Direito Do Consumidor Inversão Onus Da Prova

subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede em Brasília-DF, inscrita no CGC/MF sob o n. 00.360.305/0001-04, representada por sua Superintendência Regional do Rio de Janeiro Sul, doravante designada simplesmente CAIXA, em razão dos fatos e fundamentos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE /SP , brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF nº. 042.861.858-85 e RG nº. 153594585, com endereço a rua Eduardo Francisco Pires, 128, nesta cidade e comarca, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, procuração inclusa, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...... DO ESTADO DE ...... XXXXX, brasileira, viúva, do lar, inscrita no Registro Geral sob o nº XXXXX, residente e domiciliada XXXX, por seu procurador infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.1), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência ingressar com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra XXX, empresa de direito…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro - SE Processo nº ........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número -----------------, com sede ------------, por seu procurador infraassinado, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por ---------------------------------------------, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos …

civil (conduta, resultado, nexo causal entre ambos, dolo ou culpa). 3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1 DO DANO MORAL A Constituição Federal prevê como direito fundamental a proteção à honra e à imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação (art. 5º, V e X, CF). Assim, constitui direito da Autora a proteção de sua honra e de sua imagem, a qual, indiscutivelmente, encontra-se abalada pela situação narrada, haja vista que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE -----. Fulana e qualificação, residente e domiciliada na RUA endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra firmada, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do BANCO qualificação. Com endereço na RUA endereço completo, pelos fatos e fundamentos…

Qual o alcance do direito ou liberdade de escolha, no âmbito do CDC? Quais são os dispositivos legais do CDC que com ele se relacionariam? Como essa liberdade se relacionaria com o princípio da igualdade contratual? R: O alcance ultrapassa a vontade declarada ou interna dos contratantes, sejam inseridas no contrato em virtude de lei ou de uma interpretação construtiva dos juízes levando em consideração o tempo aliado à racionalidade, bem como a reflexão na decisão dos consumidores na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – MAIOR DE 60 ANOS ARTIGO 71 DA LEI 10.741/03 (Estatuto do Idoso) __________________, brasileiro, viúvo, portador da Carteira de Identidade nº ;;;;;;;;;;SSP/MA e do CPF nº ..........residente e domiciliado na Rua .......Imperatriz-MA, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinado, mandado procuratório…

PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Em face de Nome do Réu (faculdade, universidade, escola particular), pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do ........, localizada na R. ......., na cidade de, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e requerer: I – DOS FATOS A Impetrante cursou na Impetrada a disciplina de .........., formando em ......., mediante se faz prova pela cópia pela inscrição junto ao ..........., emitida em ........., que se encontra anexa à…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, médico, solteiro, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX SSP-MA, residente e domiciliado nesta cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX sito à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXXXXX(doc. 02), vem, por meio do Procurador constituído in fine (doc. 01), respeitosamente perante V.…