Direito Do Consumidor E Publicidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R.J. Autor e qualificação, vem, por suas advogadas infra-assinadas, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do BANCO FININVEST S/A, com sede na rua da Passagem nº 170, 7º andar, Botafogo, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº 33.098.518/0001-69, na pessoa de seu representante legal consoante seu contrato social e FININVEST – NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., com sede na rua da Passagem nº 170

CÓDIGO DA PUBLICIDADE Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de Outubro (Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 74/93, de 10 de Março, n.º 6/95, de 17 de Janeiro e nº61/97 de 25 de Março) A publicidade assume, nos dias de hoje, uma importância e um alcance significativos, quer no domínio da actividade económica, quer como instrumento privilegiado do fomento da concorrência, sempre benéfica para as empresas e respectivos clientes. Porisso, importa enquadrar a actividade…

Criminalização das Condutas Consumidores sempre existiram. Apenas o Direito, ou melhor, o legislador, não tinha uma percepção clara de sua moldura, como sujeito diferenciado de categorias tradicionais (como o comprador e o locatário, por exemplo). Mas mesmo sem lhe dar certidão de batismo, o ordenamento jurídico clássico possuía certos mecanismos de tutela do consumidor. O direito privado clássico – e também o direito público – como se sabe, por não estar preparado para regrar relações de

genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, tentando buscar direto do patrimônio dos sócios. TEORIA MAIOR art 50 CC: Objetiva- desvio de finalidade ou confusão patrimonial- SUBJETIVA- seria um dolo. TEORIA MENOR art 28 do CDC, no cdc o juiz pode de oficio, basta que se tenha um prejuízo do credor, um obstáculo a satisfação da obrigação. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ URGENTE XXXXXXXXXXXXXXX, estudante, brasileiro, solteiro, RG XXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXXXXX nºXXXX apartamento xxxxxx, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP:XXXXXXXX, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de XXXXXXXXX Endereço:…

19/02/2013 e 20/02/2013 RELAÇÃO DE CONSUMO • CONSUMIDOR: Real/padrão: Art. 2°, CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor retira o produto. Consumidor equiparado: não adquiriu o produto, mas sofre as consequências desse. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. • FORNECEDOR: Art.

informações ao consumidor O caput do art. 63 refere-se a produtos. O simples fato de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto já configura crime classificado em omissivo e de mera conduta. O § 1ª do art. 63 acrescenta ao caput o seguinte: Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. Este parágrafo refere-se a serviços. Assim, deixar de alertar o…

Superendividamento do idoso: a publicidade e prática contratual abusivas no mercado de crédito Guilherme Garcia Silva 1 Introdução São muito frequentes as condutas que envolvem o abuso de direito nas relações de consumo, notadamente em matéria contratual e envolvendo práticas comerciais. Nesse contexto, este artigo pretende analisar o modus operandi do mercado de crédito no Brasil, especialmente no que se refere ao fornecimento de crédito à população idosa. Convém atentar, desde logo,

contratassem qualquer serviço no Brasil. Se o consumidor adquirisse um produto com defeito ou contratasse um serviço e não fosse bem atendido, não havia como defender se. Se o estabelecimento quisesse trocar o produto defeituoso, trocava se a prestadora de serviços quisesse reparar o serviço mal executado,reparava; caso contrário, o consumidor ficava no prejuízo.Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei foi…

Direitos do Consumidor A Fundação Procon-SP tem como principal tarefa a proteção e defesa do consumidor. Em março de 1991, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), que estabelece os direitos dos consumidores. Todos somos consumidores, por isso devemos conhecer bem a lei que nos protege: quais são nossos direitos, deveres e como podemos reclamar toda vez que nos sentirmos prejudicados. Aqui, vamos apresentar alguns direitos básicos, extraídos da Lei 8.078/90,