Direitos do consumidor

Direitos do Consumidor

A Fundação Procon-SP tem como principal tarefa a proteção e defesa do consumidor.
Em março de 1991, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), que estabelece os direitos dos consumidores.
Todos somos consumidores, por isso devemos conhecer bem a lei que nos protege: quais são nossos direitos, deveres e como podemos reclamar toda vez que nos sentirmos prejudicados.
Aqui, vamos apresentar alguns direitos básicos, extraídos da Lei 8.078/90, em uma linguagem mais simplificada e acessível.

DEFINIÇÕES

Consumidor: é qualquer pessoa ou grupo de pessoas que adquire produtos ou serviços.

Fornecedor: é toda pessoa ou empresa que habitualmente fabrica, constrói, importa, comercializa produtos ou presta serviços no mercado de consumo, mediante remuneração.

Produto: é todo bem móvel (alimentos, eletrodomésticos, etc.) ou imóvel (casa, terreno, lote, etc.), material ou imaterial (linha telefônica) disponibilizado no mercado de consumo.

Serviço: é qualquer atividade oferecida no mercado mediante pagamento. São exemplos: o ensino particular, a assistência médica, a assistência técnica, entre outros, como também os serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros.

PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA

Um dos direitos básicos do consumidor é a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (artigo 6º, inciso I do CDC).
Produtos perigosos por natureza devem ser acompanhados de rótulos que tragam todas as informações necessárias sobre seu uso, composição, antídoto e toxicidade (inseticidas, álcool, água sanitária, gás, etc.).
Existem casos em que o seu risco passa a ser conhecido apenas depois de o fornecedor colocar o produto à venda. Quando isso acontece, o fornecedor deve divulgar imediatamente todas as informações cabíveis acerca do problema identificado por meio de