Direito Do Consumidor E Publicidade

arts. 1 a 54 – Direito Material. 55 a 60 – Sanções Administrativas 61 a 80 – Infrações penais 81 a 104 – Título III – Processo Coletivo – Deve estudar conjunto com a LACP, LAP, LIA, ECA, EI - Microssistema processual coletivo Vamos nos concentrar aqui do art. 1 a 54. A grande maioria das questões está nestes artigos. O CDC também é um microssistema O CC é o sistema do direito privado e o CDC trata especificamente da relação de consumo. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais

Capítulo I – Disposições Gerais – Artigo 1º-3º 1 - Quando foi criado o Código de Defesa do Consumidor? R: Foi criado em 11 de Setembro de 1990. 2 - Para que foi criado o CDC? R: Foi criado para estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor. 3 - Quais as diferenças entre consumidor e fornecedor? R: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos e serviços. E, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolvam atividades de produção, montagem,…

O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor tem como uma de suas principais funções a proteção do consumidor, ou melhor, a garantia dos seus direitos, pois o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. O consumidor sempre foi à razão de ser de toda atividade econômica e, principalmente, do comércio, dessa forma, é impossível que não existam normas para sua preservação. A proteção do consumidor está ligada à paz e à sobrevivência do…

30 de Julho LEI GERAL DE PUBLICIDADE CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1º (Âmbito) A presente lei aplica-se a todo o tipo de publicidade, seja qual for o meio de difusão empregue. ARTIGO 2º (Conceito de Publicidade) 1. Para efeitos da presente lei, entende-se por publicidade toda a forma de emissão de mensagem com o fim de atrair a atenção do público para um determinado bem ou serviço, incluindo direitos e obrigações. 2. É ainda considerada publicidade a difusão de…

Entende-se por propaganda enganosa aquela que induz o consumidor a um erro, ela mostra características e vantagens que um determinado produto não tem. Esse tipo de propaganda é falsa. É importante distinguir a propaganda enganosa abusiva. Esta é mais grave porque tem a função de induzir o consumidor a um comportamento prejudicial, geralmente incitam a violência, exploram o medo, entre outros. Existem vários tipos de publicidades que enganam o consumidor, oferecendo, por exemplo,…

LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A. CONCEITOS 1. Consumidor: É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Fornecedor: É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3.…

PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I

em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente

na busca pelo conhecimento, na filosofia, e na busca por estratégias de venda, no marketing (MENSHHEIN, 2006). O marketing é parte importante de toda atividade econômica existente. Está interligada ao produto/serviço e com a relação dele com o consumidor/cliente. A mercadologia, como também pode ser chamada em uma tradução literal pouco usada pelos autores, é uma área que está diretamente ligada às atividades econômicas, ou seja, ligada à relação de compra, venda, troca ou utilização…

1) O que é Direito do Consumidor. o direito do consumidor é um ramo do Direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço. 2) Qual é a lei que regula esses direitos. Lei 8078/90 da Constituição Federal 3) Conceito de consumidor. pessoa física ou jurídica, que compra ou que utiliza tanto um produto como um serviço como o usuário final do mesmo. 4) Conceito de