Direito Do Consumidor E Direitos Humanos

de 1988, que, sem sombra de dúvida, instaurou, entre nós, aquilo que os especialistas convencionaram chamar de constituição econômica. Constituição econômica é a parte da constituição total, encarregada de estatuir preceitos reguladores dos direitos e deveres dos agentes econômicos, delimitando, assim, o regime financeiro do Estado. Sua importância é tamanha que Vital Moreira chegou a dizer que todas as constituições modernas contemplam uma ordem econômica constitucional, uma…

A dignidade da pessoa humana configura um princípio de fundamental importância, uma vez que repercute sobre todo o ordenamento jurídico. Assim, a tutela dos direitos de todos os cidadãos pressupõe que seja respeitada, em primeiro lugar, a dignidade da pessoa. Nesse aspecto, essencial é o papel do Estado, o qual precisa tomar providências, de modo que os indivíduos tenham condições mínimas para viver com dignidade. Essa foi a preocupação do legislador constituinte, cuidando para que o…

ESEQUIEL DE OLIVEIRA DIREITO O DIREITO DO TRBALHADOR NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS Santo Antonio da Platina 2012 DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO 1. Direitos ou interesses difusos Há quem sustente inexistir direitos e interesses difusos na seara trabalhista, na medida Em que já se sabe de antemão

DÍVIDA E O ABUSO DO DIREITO Na verdade, segundo o disposto no artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, respondendo pelos prejuízos que sua mora der causa. Não há dúvidas, de outro lado, que o contrato de fornecimento de água potável firmado entre uma empresa pública e uma pessoa física é uma relação de consumo e, portanto, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a definição do artigo 2º do citado diploma: consumidor é toda…

capitalista. * Defendia a livre concorrência e a não intervenção do Estado na economia, para ele o papel do Estado era apenas a de proteção da sociedade. * Suas idéias serviam de base para a teoria do valor-trabalho (a causa da riqueza é o trabalho humano). * O princípio do liberalismo. David Ricardo: Foi quem primeiro formatou a teoria do valor do trabalho de forma coerente. * Defendia que embora todas as mercadorias que tinham valor tivessem utilidade, a utilidade não…

................................................. 13 3. Relação de Consumo. ....................................................................15 3.1.Conceito.....................................................................16 3.2. Direito do Consumidor......................................................17 4. Reclamações nas Relações de Consumo...........................................19. 4.1. Redes Sociais. ....................................................................…

Código de defesa do consumidor como estratégia empresarialResumo Pessoas adquirem produtos ou serviços em várias fases de sua vida e estes podem causar satisfação ou constrangimento dependendo de como supri suas necessidades ou expectativas. Nesta relação fornecedor-cliente, muitas vezes o consumidor, a parte mais frágil, acaba sendo sempre prejudicado por alguma ação intencional ou não de empresários quando coloca seus produtos a disposição da massa consumidora. Para esta relação ser mais justa

correta é: 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias. Questão 2 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar questão Texto da questão Existem várias acepções, ou seja, significados para o emprego da palavra direito e duas são consideradas principais, como: o sentido de norma e a faculdade. Diante do exposto, entende-se por norma: Escolha uma: a. O poder que o indivíduo tem de praticar ou não determinado ato b. A norma reguladora da…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROFESSOR: ANDRÉ LUIZ AMARAL Dignidade da pessoa humana e cidadania: Princípios fundamentais e essenciais para o acesso à Justiça TURMA: 172911NB EQUIPE: - Ana Letícia Serra da silva - Andressa - Andréia Barbosa Ferreira - Edenilce Pereira - Jackson de Oliveira Correa - Suelma de…

A Gestão de Recursos Humanos nas Pequenas e Médias Empresas Santos 2012 Jaqueline Lima Benício Lucas Cruz Mariana Sena Marina Trevisan Rodrigues Natália Cristina Wellington Kihara A Gestão de Recursos Humanos nas Pequenas e Médias Empresas