Direito Do Consumidor E Direitos Fundamentais

DIREITO DO CONSUMIDOR AULAS: PROFESSOR MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR Direito do Consumidor é o ramo jurídico que disciplina e tutela as relações jurídicas celebradas entre consumidor e fornecedor. Origem: 1962 - Discurso de John F. Kennedy: " todos somos consumidores ". ONU: 1985 : Também reconhece os direitos do consumidor como de nova geração. No Brasil, em 1990, após o processo de redemocratização do país, pós-revolução de 1964, com o advento da CF de 1988, surge o Código de…

(XLIII Concurso MP/RS) Quanto à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, é correto afirmar que: I – A irradiação dos efeitos dos direitos fundamentais nas relações entre particulares vinculam à interpretação, à aplicação e à concretização das cláusulas gerais e outros conceitos indeterminados. II – Não há qualquer irradiação de efeitos dos direitos fundamentais sobre as relações jurídico-privadas, pois os direitos fundamentais destinam-se à proteção do…

Pressupostos Históricos Como já é de conhecimento de todos, o Código de Defesa do Consumidor, foi editado em 11 de setembro de 1990, o que nos faz pensar o quão atrasada é o surgimento dessa norma, além de trazer uma proteção tardia às relações de consumo, que anteriormente eram reguladas pelo Código Civil de 1917 e posteriormente o de 2002. Para termos uma dimensão da situação anterior ao surgimento do CDC, o direito civil que pressupõe-se uma série de condições para contratar, não…

concentração de capitais e de força econômica, os monopólios e o crescimento dos serviços na nova sociedade de consumo levaram a um desequilíbrio marcante nas relações contratuais entre consumidores e fornecedores, exigindo uma ação protetora do Estado para com os parceiros mais fracos e vulneráveis. O Código de Defesa do Consumidor tem como fim justamente reequilibrar as relações de consumo, harmonizando e dando maior transparência as relações contratuais no mercado brasileiro. Para…

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A Busca pela Justiça Social. 3. Das Garantias (Fundamentais) Constitucionais. 4. O Novo Conceito do Direito à Propriedade. 5. Da Função Social da Propriedade. 6. Responsabilidade Social da Empresa. 7. Objetivos e Benefícios das Empresas com o Fim Social. 8. Conclusão. 9. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Perseguindo a tendência mundial da chamada Globalização dos mercados, a qual privilegia o

continuidade e da dignidade da pessoa humana, para melhor compreendermos o porque da impossibilidade da suspensão do serviço publico essencial. Sendo importante abordar, a história do fornecimento da energia elétrica no Brasil, os direitos e garantias fundamentais do homem, seus princípios e sua importância para o desenvolvimento humano em sociedade, demonstrando ainda, os serviços públicos na Constituição de 1988, conceituando-os e os classificando, expondo os princípios que os…

fenômeno econômico dita o surgimento de uma instituição jurídica ou vice-versa. Se ao Direito está dada à incumbência de organizar a ordem social e se dentro da ordem social inclui-se também a economia, podemos relacionar as relações entre Economia e o Direito, para que haja uma sociedade mais igualitária, harmoniosa e em desenvolvimento. Este trabalho tem o objetivo de explanar áreas da economia ligadas ao direito, trazendo à tona todas relações humanísticas e necessidades criadas e…

A segurança do consumidor nos contratos de compras pela internet Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadora: Prof(a). Ana Maria Pires Novaes Rio de Janeiro Campus Tom Jobim 2013 A segurança do consumidor nos contratos de compras pela internet.

instituição incumbida de promover o exercício dos direitos dos cidadãos, prestando-lhes orientação jurídica integral e gratuita, em sua amplitude, objetivando resguardar-lhes os direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente. O que ela faz? Promove assistência advocatícia dativa aos desafortunados, em todos os seus segmentos, ou seja, quando oportunas, conciliações entre as partes em conflitos de interesses, concede defesas em ações cíveis (direitos possessórios, de…

argumento de que é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica de consumidor inadimplente, mediante aviso prévio. Sem oferecimento de contra-razões. Admitido o recurso especial, subiram os autos a esta Casa de Justiça, com sua inclusão em pauta para julgamento, o que faço agora. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 715.074 - RS (2005/0001684-1) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO…