Direito Do Consumidor E Direitos Fundamentais

A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS Caio Alexandre Negrão1 RESUMO O presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa,…

direitos humanosMassacre Os direitos humanos no Brasil são garantidos na Constituição de 1988. Nessa constituição, consagra no artigo primeiro o princípio da cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Ao longo da constituição, encontra-se no artigo 5º o direito a vida, a privacidade, a igualdade, a liberdade, além de outros, conhecidos como direitos fundamentais, que podem ser divididos entre direitos individuais, coletivos, difusos e de grupos. Os direitos…

do princípio da livre concorrência. Ainda o mercado de consumo com base na nossa Carta Magna e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), buscando demonstrar ao leitor que tanto o consumidor quanto o fornecedor tem os mesmos deveres e direitos na relação de consumo, contudo é cristalino a hipossuficiência do consumidor, porém é claro que o mesmo não pode usar destes direitos com a má-fé, para que não haja o enriquecimento, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

Universidade Federal de Campina Grande – UFCG Aluno: Rafael França Magalhães Medeiros Matricula: 110210470 Curso: Engenharia Elétrica Professor: Admar Neto Disciplina: Instituições do Direito

em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido CódigoCivil. Utilizando os…

Fundamentos de Direito Aplicados à Administração I Série: 1ª. série A e B. Área: Ciências Humanas - Administração Professor: Luis Roberto Rissi Carga Horária Anual: 72 horas Ano Letivo: 2013 P L A N O D E E N S I N O EMENTA 1. Direito: conceito e função; 2. Direito Público e Direito Privado; 3. Supremacia da constituição; 4. Poder constituinte e a recepção das novas normas; 5. Os princípios constitucionais fundamentais; 6. Os direitos e garantias fundamentais do…

Direitos Humanos Introdução Veremos no trabalho em questão, um exemplo de situação onde é possível perceber que algumas leis dos cidadãos ficam restritas ou limitadas, sendo influenciadas por outra leis e que, por sua vez não são caracterizadas como violação de direitos. Atividade de Autodesenvolvimento – Aula-tema 03: As Liberdades Publicas: A Declaração de 1789. No caso em tese, podemos identificar um grande conflito de direitos. O

Introdução Esta atividade compete em abordar A Evolução dos Direitos Fundamentais, sendo eles Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade. Conforme estudado em sala de aula, a evolução dos direitos humanos fundamentais teve início com o reconhecimento das Liberdades Públicas, que foram à primeira geração de direitos humanos. Conteúdo A Evolução Direitos Humanos fundamentais de segunda geração, de natureza social, econômica e…

trazer à discussão o exercício do direito de arrependimento, o prazo para reflexão, seus requisitos, suas consequências e efeitos nas relações contratuais via Internet. Foram observadas na literatura discussões referentes ao direito de arrependimento do consumidor, em relação às compras realizadas via internet, ou seja, e-commerce, um resultado evolutivo e tecnológico da atualidade presente nas relações comerciais e na sociedade. O Código de Defesa do Consumidor - CDC e Cláusulas gerais vigentes

Estadual de Defesa do Consumidor, posteriormente conhecido como Procon, em São Paulo, primeiro órgão oficial estadual brasileiro, que tinha por objetivo inicial orientar os consumidores e promover acordo em situações de conflito nas relações de consumo. Mas o trabalho do PROCON-SP acabou por alcançar outras cidades, estendendo-se, além das fronteiras do Estado de São Paulo, por todo o país. O PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do…