Direito Do Consumidor E A Propaganda

Orgãos de regulamentação no marketing alimentício Introdução: Com a grande quantidade de alimentos industrializados presentes no nosso cotidiano e com todo o marketing que o envolve fica pertinente a discussão e a regulamentação de propagandas sobre esses produtos, especialmente quando voltados para o público infantil. Pensado nisso, iremos apresentar os orgãos que regulamententam (direta ou indiretamente) o marketing, mais precisamente o marketing alimentício no Brasil. Mundialmente discutida

interpôs ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face da empresa de computação DATA CONTROL em virtude de propaganda enganosa. Estimulada pela propaganda da empresa Data Control sob a venda de um computador Focus com monitor LCD no valor de R$ 999,00 a autora decide então comprar o produto ofertado. Ocorre que o monitor não estava incluso e tal informação não integrava a propaganda. Após diversas tentativas sem êxito de conseguir o computador completo com o monitor conforme…

PUBLICIDADE GEOVANA CARLESSO BRAZ 5º PERÍODO PROFESSORA TATIANE Ética e publicidade no Direito do Consumidor Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre um dano etc. tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e do surgimento de sites…

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente sem voto), LUCILA TOLEDO E ANTONIO VILENILSON. São Paulo, 31 de julho de 2012. Viviani Nicolau RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito…

hiper-realidade, marketing 3.0 e aldeia global sondam esse cenário pós-moderno caótico incerto e sufocante. Não é de se surpreender que algumas celebridades do cenário da publicidade sugerem uma crise na propaganda brasileira. Afinal, em uma sociedade tão plural, é possível atingir - de maneira efetiva - o consumidor? Em uma sociedade composta por minorias que lutam por espaço, até que ponto o humor é um mecanismo benéfico? Este projeto visa um estudo mais aprofundado em como se…

IDEC lança campanha contra a propaganda enganosa A concorrência acirrada faz com que algumas empresas usem a publicidade –uma forma legítima de divulgação– para ludibriar o consumidor, prometendo muito mais do que oferecem. São dietas para emagrecer que não funcionam (e em alguns casos até fazem mal à saúde), financiamentos com juros abusivos nas entrelinhas do contrato, instituições que manipulam pesquisas de opinião para enaltecer determinado produto ou serviço e assim por diante. Na maioria

O Empresário e os Direitos do Consumidor 1) Introdução Antes da criação do Código de Defesa do Consumidor(CDC), as relações e contratos entre consumidores e empresários eram gerenciadas pela teoria dos atos de comércio. Quando nas negociações eram consumidos produtos de natureza mercantil aplicava-se o Código Comercial, caso contrário, utilizava-se o Código Civil(CC). O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito encontram-se em uma relação legalmente caracterizada como de…

O empresário e o código de defesa do consumidor HISTÓRICO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1990. Tem como fonte de validade a Constituição Federal, que em seu Art. 5º, inciso XXXII, explicita o direito fundamental do cidadão de ser defendido pelo Estado, quando estiver em uma relação de consumo ( é uma obrigação do Estado promover a defesa do consumidor). Antes da criação do CDC, as relações de consumo entre consumidores e empresários, bem como os contratos…

1) O prazo de reclamação do defeito do produto é decadencial. Caso o prazo para a reclamação seja perdido, o consumidor ainda terá o prazo prescricional de ir pleitear em juizo, indenização pelos danos apresentados pelo produto. 2) O artigo 28 do CDC, alude que o magistrado poderá deferir a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade, quando, houver abuso de direito, excesso de poder, infração, ato ou fato ilicito e violação de contrato. A desconsideração da pessoa juridica também…

PENAIS NO CDC -INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar de maneira clara e concisa as infrações penais existentes no Código de Defesa do Consumidor. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas bastante discutidos dentro do Direito. O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de…