Direito Do Consumidor Da Compra Feita

DIREITO DO CONSUMIDOR Legislação aplicada MARCO HISTÓRICO Revolução Industrial;  1962 – John Kennedy – que reconhece 4 direitos básicos do consumidor: ser ouvido e consultado; segurança; informação e escolha.  1974 – 1990 – grande avanço na leis de proteção ao direito do consumidor, considerados direitos fundamentais.  - 1988 – Art. 5º - inciso: XXXII: “ O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”.   Art. 170 da Constituição Federal de…

exemplos de uma infinidade de problemas que o consumidor é exposto. Conhecer os seus direitos, saber como exigi-los e buscar a solução pontual é o primeiro passo a ser dado pelo consumidor. Mas é importante saber que sua participação na batalha coletiva pelo respeito aos direitos dos consumidores é a maneira mais eficaz de fazer com que grandes mudanças aconteçam. Esse é um dos principais objetivos do Idec! O Idec é uma associação de consumidores, sem fins lucrativos, que educa e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE XXXXXXXX – BAHIA FULANO DE TAL, qualificação completa, por sua advogada infra firmada com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem, nos termos da Lei nº 9.099/1995, respeitosamente, à Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO__________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE _________ _________________ , vem à presença de V. Exa., por conduto de seu advogado constituído nos termos do instrumento de mandato anexo (Doc. 02), com Escritório Jurídico situado na _________, onde receberá todas as intimações de praxe, à presença de V. Exa propor a presente ação de: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

homens usavam uma tanga feita com pedaços de pele de animais ou folhagens. Os hebreus vestiam túnicas que tampavam a maior parte do corpo, nos homens essa veste ia até o joelho enquanto nas mulheres chegava aos pés. Com o passar dos anos esses costumes se modernizaram assim como as vestimentas, deixou de ser essa veste e foi para vestidos, saias, camisas e blusas para as mulheres e calças, camisas, paletó e casaco para os homens. Com a revolução das mulheres por melhores direitos e…

Código de Defesa do CONSUMIDOR Art.105.CDC: INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO COMSUMIDOR – SNDC, OS ÓRGÃOS FEDERAIS. ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPAIS E AS ENTIDADES PRIVADAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É uma LEI…. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENDO ASSIM PODEM SE CHAMAR LEIS, OU ORIENTAÇÕES QUE OS CONSUMIDORES TENHAM PARA EVITAR QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO… QUE ESTABELECE TODOS OS DIREITOS QUE O CONSUMIDOR TEM AO ADQUIRIR UM PRODUTO.JUNTA MENTE AS OBRIGAÇÕES QUE…

Introdução O código de Proteção e defesa do consumidor –CDC, Lei 8078/1990,é o instrumento legal que garante os direitos dos consumidores frequentemente expostos a falhas ou erros os mais diversos na relação de consumo. A velocidade e quantidade de informações disponíveis formam consumidores cada dia mais conscientes, exigentes e conhecedores dos seus direitos. Sem duvida a melhor defesa de todos os consumidores são as informações que os órgãos Governamentais Responsáveis proporcionam…

Varejo Supermercadista Belo Horizonte, Julho de 2013. 1 Varejo Supermercadista: Afinal o que significa? Varejo (Atividade de venda que é feita diretamente ao consumidor final, para uso pessoal e não comercial). Atacado (Venda em grande quantidade, geralmente para um outro estabelecimento comercial. Teoricamente, não é feita para o consumidor final). Como funciona um supermercado? O “negócio” de um supermercado é efetuar venda de produtos e ter lucro com essa…

DIREITO DE ARREPENDIMENTO Solange Freitas dos SANTOS1 Eduardo STRESSER Leonice GOMES Vandete E. SILVA Thales SADLER Dalva Araújo GONÇALVES O contrato tem força vinculante para os contraentes, sendo essa obrigação força de lei, e cada contratante fica obrigado ao contrato, sob pena de execução ou de responsabilidade por perdas e danos. O direito de arrependimento pode ou não estar previsto no contrato por vontade própria de ambas as partes desde que expressamente acordado, caso qualquer…

DIREITO DO CONSUMIDOR Legislação aplicada Lei n. 8.078 de 1990 - Código De Defesa do Consumidor É o conjunto de leis que proporciona aos consumidores proteção de seus direitos, pois são regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICA-SE A TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PARA QUE SE CONFIGURE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO: CONSUMIDOR: FORNECEDOR: CONCEITO DE CONSUMIDOR È TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTOS OU