Direito Do Consumidor Da Compra Feita

2° Questionário de Direito Teoria Geral do Contrato Mercantil (TGCM) 1-Conceitue contrato e relacione o que os empresários podem firmar; Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Regime jurídico dos contratos que o empresário pode firmar 1) Contrato Administrativo: Contrata com o…

relacionamento com seus consumidores e clientes as boas práticas que favoreçam os mesmo, seguindo as bases do Código de defesa do Consumidor (CDC). Este funciona como um conjunto de normas que visam proteger os direitos dos consumidores como disciplinar as relações e as responsabilidades entre os fornecedores com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Desse modo, cumpre apontar o conceito de consumidor e fornecedor previsto no CDC: Art. 2º -…

físicas e jurídicas efetivadas por meio de mídias digitais, Internet, etc. Podem-se considerar ainda como Comércio Eletrônico, as transações comerciais entre empresas feitas usando o telex, telegrama, telefone, fax, meios de comunicação interativa anteriores à existência dos computadores. É a forma online de compra e venda, na qual consumidores, conectados a uma loja virtual, podem adquirir os mais diversos produtos e serviços disponíveis virtualmente e recebê-los num prazo de tempo…

BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0570-68, localizada na Avenida Marechal Rondon, nº 365, na cidade de Ji Paraná, CEP nº 78961-876, pelos fatos e fundamentos que passa expor: DOS FATOS: A autora em meados de novembro de 2013 notou que sua fatura mensal de cartão de crédito que possui junto à requerida indicava compras que não foram feitas por ela. Nos meses subseqüentes, a autora notou o aumento de compras efetuada no…

Problemas do Consumidor Antonina 2015 Priscielle Gonçalves Nascimento de Souza Problemas do Consumidor Antonina 2015 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apresentar de maneira concreta quais são os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, observando-se alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento do assunto. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza algum produto

Prof. Yaloê Ohanna Pereira Direito Curso de Engenharia Civil AULA – ESTADO DEMOCRÁTICO 1. Formação Histórica do Estado: Podemos dizer que até o século XVIII, a forma de um governo se dava pela Monarquia, que era liderado por um Rei soberano e absoluto, e todas as funções e decisões recaiam sobre ele, que governava soberanamente até sua morte, quando então era substituído por seus herdeiros e assim sucessivamente ao longo dos séculos. No entanto, no século XIX, com a Revolução Francesa,…

TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO VALOR: 10,00 ENTREGA: ___/04/2015 EQUIPES DE ATÉ 5 ALUNOS. HAVENDO INDÍCIOS DE PLÁGIO, A PROFESSORA ANULARÁ A QUESTÃO POR INTEIRO. 1) Analise a notícia abaixo e responda às questões que a seguem: Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ JOSÉ DOS ANZOIS, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade RG no XXXXXXXX SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob nº. XXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua das Flores, 01, Bairro, CEP: XXXXXXXXX, em Curitiba-PR, por sua procuradora judicial adiante assinado, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

cobranças de multas em caso de atraso das parcelas, entre outras. Muitos consumidores deixaram de utilizar dinheiro e cheque preferindo o cartão de crédito pela comodidade e agilidade. Com base nas dúvidas apresentadas pelos consumidores, o governo federal criou o PROCON que tem como objetivo orientar e reforçar algumas orientações importantes já existentes. Este artigo tem como objetivo levar ao conhecimento dos consumidores em geral que utilizam o cartão de crédito Private Label,…

ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING Design com habilitação em comunicação social e ênfase em marketing DESG1B OBSERVAÇÃO FEITA NA 232ª FEIRA DO PEIXE DE PORTO ALEGRE 05 de Junho de 2012 OBSERVAÇÃO FEITA NA 232ª FEIRA DO PEIXE DE PORTO ALEGRE PORTO ALEGRE 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................p.1 1.1. Objetivo do trabalho........................................p.1 1.2. Delimitações.........................................