Direito Do Consumidor Da Compra Feita

Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, "o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". O Código de Defesa do Consumidor tutela as relações de consumo e sua abrangência está

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS NELCIRLANE DE SOUZA MENDES, brasileira, solteira, médica, RG n. 12363510 SSP-AM, inscrito no CPF n. 588.377.792-91, com endereço à Rua C 2, n. 509, Conjunto Ajuricaba, Alvorada, CEP 69043-450, Manaus – Amazonas, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a

este ensaio científico visa analisar e discutir a natureza jurídica dos estabelecimentos empresariais virtuais diante da clássica e da moderna doutrina do direito comercial sobre o assunto. Palavras- Chave: Empresa. Estabelecimento Empresarial Virtual. Natureza jurídica. INTRODUÇÃO Segundo Requião (2000, p.49), a tradicional doutrina do direito comercial trata o conceito jurídico de empresa a partir da organização de elementos econômicos, direcionada a partir de princípios e leis que,…

Houver Trabalho apresentado ao Curso (Superior de tecnologia em Marketing) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Fundamentos Básicos de Gestão empresarial, fundamentos de Marketing, Comportamento do Consumidor, Direito Empresarial e do Consumidor. Prof. Thais Accioly Baccaro, Fabiano Galão, Marcos Marques, Jossan Batistute. Arapiraca 2012 1) – O Ultimo paragrafo do caso Ecosport do Brasil para o mundo pretende mostra que a empresa pretende…

Direitos reais são aqueles que acompanham a coisa, independentemente de quem seja o seu possuidor.ex servidão gravada em um imóvel. Retrovenda! Compra e Venda -Compromisso de compra e venda tem por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação pelas partes contratantes. Entretanto, tanto o vendedor quanto o comprador podem desistir do negocio jurídico, desde que haja, a concordância expressa dos mesmos, sendo possível inserir uma clausula de multa contratual ao desistente do negocio. O

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP Processo nº Nº de ordem: ____________________________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor da _________________________________________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de suas procuradoras signatárias, apresentar Réplica a Contestação, pelas razões de fato e de…

prática é ilegal, visto que o banco não tem o direito de privar o cliente da fonte de sua subsistência. Mesmo que haja autorização do cliente, grande parte da justiça tem limitado os descontos a 30% dos ganhos mensais líquidos do cliente. Se não houver autorização, nada poderá ser bloqueado ou descontado. Portanto, havendo bloqueio ou desconto integral ou parcial (acima de 30%), o que acaba por causar problemas na subsistência do consumidor e de sua família (falta de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE Processo nº 12.5789-5 ANTERO ANTUNES, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em face de PONTOGELADO.COM.BR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador signatário apresentar réplica a contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Breve histórico do…

O Direito do Consumidor é obra relativamente recente na Doutrina e na Legislação. Tem seu surgimento como ramo do Direito, principalmente, na metade deste século. Porém, indiretamente encontramos contornos deste segmento do Direito presente, de forma esparsa, em normas das mais diversas, em várias jurisprudências e, acima de tudo, nos costumes dos mais variados países. Porém, não era concebido como uma categoria jurídica distinta e, também, não recebia a denominação que hoje apresenta. …

Consumidor comprou um produto em uma empresa chamada Shop do Az. O prazo de entrega dado pela empresa é de 10 a 20 dias úteis. Segundo o consumidor, a compra havia sido feita há mais de um mês e o produto ainda não tinha sido entregue. De acordo com o relato consumidor, o produto foi pago, porém até aquele momento não havia recebido nenhum retorno da empresa sobre a entrega da mercadoria. A empresa entrou em contato alegando que o produto chegaria em mais 15 dias, sendo que o…