Direito Do Consumidor Construção Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS DO MARANHÃO Esmeraldina Bueno, brasileira, casada, médica, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua da Vitória, n º 05, Bairro Parque Feliz, cidade de São Luís, Maranhão vem interpor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS Em desfavor de Shopping Cruzeiro, sob o CNPJ, localizado na Avenida da Conquista, s/n, Bairro dos Mulatos pelos fatos a seguir expostos:…

comércio difundiu, tornando os comerciantes mais autônomos, a exemplo, os artesões que começaram a reunir-se, possibilitando a regulamentação entre seus filiados. Direito Comercial teve sua regulamentação no século XIX na França, quando seu governante Napoleão com sua ambição queria regulamentar as relações sociais, patrocinando o Código Civil e o Comercial. Mas com o tempo os atos comerciais não incluíam novas atividades como: bancos, atividades ligadas a terra, logística, empresas,…

apud DERANI, p.32). Leia mais: http://jus.com.br/artigos/687/evolucao-historica-do-direito-do-consumidor#ixzz30fx6sZtO Procon O objetivo principal do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) é fazer com que a relação entre consumidor e fornecedor, seja uma relação tranquila, calma e equilibrada. O qual tem como missão planejar, coordenar e executar a política de proteção e defesa do consumidor. O Procon não tem vínculo direto com o Poder Judiciário, pode ser…

Onde ? - Objeto (coisa) : corresponde ao Tema e a sua Delimitação: (a) Tema de estudo, o assunto (área jurídica). - Responsabilidade Civil, Código de Defesa do Consumidor. (b) Delimitação do Tema (especificar): onde? e quando? pois o objeto de estudo situa-se em lugar e tempo. -A Responsabilidade Civil da construtora no atraso da obra. Para quê? - Objetivos (quero algo – finalidades): correspondem as intenções (ações) da pesquisa. -

PROJETO DE PESQUISA Faculdade de Direito de Campos Direito Civil Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana Amanda de Almeida Muniz Laura Nunes Ribeiro Gomes Carolina Mothé Rosa Teixeira Campos dos Goytacazes, 2006. ASSUNTO: Direito Civil TEMA: Contrato de Locação Urbana TÍTULO: Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana Objetivo Geral: Explicar o conceito e apresentar os efeitos das Benfeitorias no Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos:

AULA 1INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E NOÇÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO PÚBLICO Direito constitucional, administrativo, processual(civil, penal, trabalho), penal, tributário, financeiro, ambiental, previdenciário. DIREITO PRIVADO Direito civil, empresarial, agrário, trabalho. NORMAS JURÍDICAS É o elemento constituído do direito, nos termos do art. 59 da constituição: Emendas à constituição Leis complementares Leis ordinárias Leis delegadas Medidas provisórias Decretos…

qualquer responsabilidade do empreitante) faz referência, por sua vez, a "obrigações trabalhistas". Porém, a indenização por dano moral e/ou material não é uma obrigação trabalhista, não deriva do contrato de trabalho. De fato, a responsabilidade civil (obrigação de indenizar) prescinde da existência do vínculo de emprego ou da relação de trabalho. Assim, as ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho têm cunho civilista, embora sejam julgadas na Justiça do Trabalho…

DE ENGENHARIA Autor: Cláudio Millian Advogado e Professor Universitário da Unifacs Salvador que ministra a matéria de Sociologia e Direito para o Curso de Engenharia A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO Esse texto não visa esgotar o tema, mas possibilitar ao leitor ter conhecimento das limitações da responsabilidade na engenharia. Todo cidadão é sujeito à direitos e deveres, assumindo também a responsabilidade por seus atos em caso de danos. Com os profissionais da Engenharia não é…

1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) estabelece normas voltadas para operações de consumo. O CDC impõe ao fornecedor uma obrigação de qualidade e segurança, ou seja, tudo o que existe no mercado tem que ser oferecido ao consumidor sem que haja riscos à sua saúde, integridade física e ao seu patrimônio. O Código de Defesa do Consumidor ao ser elaborado por determinação Constitucional e ao se denominar como norma de ordem pública e de interesse social…

DO SUL DE SANTA CATARINA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL EXIGÊNCIAS PARA A ENTREGA DA OBRA ANDERSSON MARANGON ARTUR PAGOTTO TONUSSI FÁBIO DE MENEZES GABRIEL PAULETTI AMARAL Palhoça 2015 ANDERSSON MARANGON ARTUR PAGOTTO TONUSSI FÁBIO DE MENEZES GABRIEL PAULETTI AMARAL RELATÓRIO TÉCNICO 1 VISITA TÉCNICA EM OBRA Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Construção Civil II, no Curso de Engenharia Civil, na Universidade do Sul de Santa Catarina.