Direito Do Consumidor Caso Concreto

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APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Caso concreto. Paradigma – Resp. nº…

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Reprodução) PRÁTICA SIMULADA V Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Andrea Kluft Gabriela Friske Gustavo Bastos Lilian Dias Maria Cristina Cosenza Tatiana Fernandes Thiago Serrano APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação…

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falta apenas termos noção que o ser humano reage a incentivos. 6. Estes incentivos provocam mudanças nos consumidores e levam-no a alterar a sua decisão. Se tivermos duas lojas ao lado uma da outra, em que ambas as lojas vendem maçãs por 1€, o agente económico (o consumidor) vai optar por qualquer da loja. Contudo se a loja A baixar os preços para metade, é lógico e racional que o consumidor passe a comprar maçãs nesta loja e não na outra. Todos nós reagimos a incentivos que alteram as…

e 472. Art. 3º - propositura da ação. Art. 6º - quem pode propor. Art. 472 - quem fica sujeito ao julgado. Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 6º - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Art. 472 - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado da pessoa, se houverem sido citados no…