Direito Do Consumidor Av

TÍTULO I Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem; c) o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; d) o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA – PR. CLEYTON CARDOSO, brasileiro, solteiro, eletricista, portador do RG nº 12.861.605-5 SSP/PR, e CPF nº 089.378.239-42, residente e domiciliado na Rua Arapoti, nº 158 – Bonsucesso, CEP 85.045-320, Guarapuava – PR, por intermédio de seus procuradores que ao final assinam, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de…

produtos mais procurados, os veículos 0 km são os que lideram a margem de venda. Em 2004 a empresa recebeu da Prefeitura Municipal de Campinas o certificado de “Mérito do Direito do Consumidor” premio dado pela SEDECOM (Secretária de Defesa do Consumidor), aquela concessionária que ao longo dos anos, soube respeitar e honrar os direitos dos cidadãos. A Dahruj Chevrolet recebeu também, o titulo de Concessionária Classe A, da General Motors do Brasil. Este título é dado a um pequeno e…

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Hipermercado Extra), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.508.411/1069-26, com sede na Av. Pref. Carlos Alberto Lopes, nº 600, Bairro do Mogilar, Cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, CEP 08.773-490, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Hipermercado Extra), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.508.411/1063-02, com sede na Av. Henrique Perez, nº 1330, Bairro Bras Cubas, Cidade de Mogi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA THIAGO SAMPAIO COSTA, menor impúbere neste ato representado por seu pai, o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA, brasileiro, casado, técnico em refrigeração, portador do RG nº xxxxxxx- SSP/MA e inscrito no CPF nº xxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na Rua Laerte Santos, nº 95-D, bairro Vicente Fialho, xxxxxxx – MA, CEP: 65070-280, por seu advogado que esta subscreve (proc. em…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Unidade I – Av. Fernando Correa da Costa 1.800 – Bairro Dr. João Rosa Pires - 3316-6000 – 79.004-311 Unidade II – Br 163 – Av. Guri Marques 323 – Chácara das Mansões – 3345-6100 - 79.079-005 Campo Grande – MS www.unianhanguera.edu.br – 0800 15 2136 ATPS – ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E LOGISTICAS ETAPA – 1 Sinaide Hoffmann 5665144024 Suzana F. de Ornelas 3227023734 Thatiane G. Ribeiro 2113197636 Yasmim Francieli…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - RJ NIVALDO DE JESUS VILLARINHO, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado a Rua 06, 0, Vila Vicentina, Resende RJ, CEP: 27500.000, inscrito no CPF sob o no 028.999.767-45 e RG 07.948.782-3 DETRAN RJ, vem a presença de V. Exa., interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face de BANCO PANAMERICANO S/A., CNPJ: 59.285.411/0001-13

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Estatuto do Idoso – artigo 71 Nome completo, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade nº xxxxxx DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na endereço – CEP: xxxxx - RJ, vem através de sua advogada, procuração anexa para os fins do artigo 39, I, CPC, com fulcro nos artigos 282 e outros do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DO FORO ............................ ROBERT MAGNO SANTOS DA COSTA.....................................................….... (nome completo), ..........………..................... (nacionalidade), ............................. (estado civil), ........................ (profissão), ..................., portador da cédula de identidade RG nº .................., inscrito no CPF/MF sob o nº ............ ,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL/MG. Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais devido a Produto Defeituoso XXXXXXXX, brasileira, solteira, odontóloga, nascida em XXXXXXXX, filha de XXXX XXXXXXXXX e XXXXXX e Campos, CPF no. XXXXXXXXX, Identidade no. XXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos…