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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA – PR.

CLEYTON CARDOSO, brasileiro, solteiro, eletricista, portador do RG nº 12.861.605-5 SSP/PR, e CPF nº 089.378.239-42, residente e domiciliado na Rua Arapoti, nº 158 – Bonsucesso, CEP 85.045-320, Guarapuava – PR, por intermédio de seus procuradores que ao final assinam, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

em face de EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.227.796/0001-59, com sede na AV ANITA GARIBALDI, 861 - SAO JOSE, Ponta Grossa – PR, CEP 84.015-050, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.

1- DOS FATOS
O autor em data de 14 de fevereiro de 2015, por volta das 07 horas embarcou nesta cidade e comarca no transporte da empresa requerida com destino à cidade de Ponta Grossa – PR.
Tanto no momento da compra, quanto no momento do embarque NÃO FOI PEDIDO DOCUMENTO COM FOTO para o autor.
Sendo assim, o autor viajou tranquilamente para seu destino, sem problema algum.
Ocorre que, em data de 17 de fevereiro, no momento do embarque de retorno da cidade de Ponta Grossa – PR para a cidade de Guarapuava – PR, o autor não pode adentrar no veículo, sob o argumento do motorista de que o mesmo deveria apresentar documento com foto.
Porém, Excelência, EM MOMENTO ALGUM LHE FOI INFORMADO tanto no momento da compra da passagem quanto do primeiro embarque feito nesta cidade, e/ou advertido de que deveria portar documento com foto.
Dessa forma, o autor não pode viajar ficando na rodoviária esperando outra forma de vir embora.
É importante destacar que, em momento algum o autor foi informado de que deveria estar portando ou apresentar documento com foto.

2- DO DIREITO

É notório que é direito do consumidor receber todas as informações possíveis do produto que está adquirindo. Tanto o é que está previsto na Lei 8.078/90 conforme se vê abaixo:
Art. 6º