Direito Do Consumidor Atividade Complementar

CDC aplicado aos bancos Publicado por Steffani Itria Halbroth Vide ADIN 2591-1/DF + Súmula 297 STJ. SÚMULA 297/STJ. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HERMENÊUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CDC, ART. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O CDC se aplica às instituições financeiras, excluindo o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI Pag.: 1 (PlanoEnsReport) PLANO DE ENSINO Curso de DIREITO-ITAJAÍ PLANO DE ENSINO SUJEITO A REVISÃO PEDAGÓGICA IDENTIFICAÇÃO OBJETIVO GERAL Curso: DIREITO Identificar conceitos e princípios básicos do Direito do Disciplina: DIREITO DO CONSUMIDOR Consumidor. Especificar e compreender as várias espécies de direitos Professor(es): PAULO JOSÉ DA COSTA fundamentais do consumidor, os conceitos a eles inerentes, e suas repercussões jurídicas. Compreender…

Os Serviços de Iluminação Publica na Ordem Tributária Wirna Maria Alves da Silva Advogada. Professora do curso de Direito da Faculdade das atividades Empresariais de Teresina -FAETE Resumo O presente artigo tem por escopo analisar os encargos tributários do setor elétrico (desenvolvimento histórico no Direito Comparado) com o fito de Identificar a natureza e finalidade jurídica dos Serviços de Iluminação Pública no propósito de dirimir as controvérsias existentes correlacionadas à Contribuição

As agências estão definidas em lei como autarquias sob regime especial, possuem atributos de independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Com o advento dessas agências, o Poder Executivo ampliou as suas atividades legislativas e judiciárias, sendo fontes de normas e de sanções aplicáveis aos entes públicos e privados controlados por elas.[1] Em razão de as primeiras agências estabelecidas no Brasil localizarem-se nos setores de energia…

Jan. 2004 Sumário. 1 Características da previdência privada. 1.1 Complementar. 1.2 Autônomo. 1.3 Facultativo. 1.4 Regime baseado na constituição de reservas. 1.5 Contratual. 2 Características da natureza jurídica da previdência privada e suas relações com o direito positivo. 2.1 Relação contratual entre entidades, participantes e patrocinadores. 2.2 Dimensão de aderência aos contratos. 2.3 Aplicação das normas de direito privado. 2.4 Relação jurídica civil-previdenciária que a…

FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Tamiko Yamasaki Miyasaki Presidente Prudente/SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Tamiko Yamasaki Miyasaki Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de…

Ramos do Direito: Existem dois tipos de Direito com seus respectivos ramos: Público e o Privado DIREITO PÚBLICO: Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda os princípios e normas que estruturam o Estado e garantem os direitos do homem, estando os demais ramos do Direito a ele subordinados. A Constituição e suas leis complementares consubstanciam os princípios e normas do Direito Constitucional, formando o que se denomina direito constitucional objetivo. Bem se percebe

Ramos do Direito Público e do Privado Em síntese, DIREITO PÚBLICO é aquele em que há predominância do interesse do Estado, disciplina os interesses gerais. Existe uma relação de subordinação. E DIREITO PRIVADO é aquele em que há predominância do interesse particular (pessoa). Existe uma relação de coordenação. DIREITO PÚBLICO: • O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda os princípios e normas que estruturam o Estado e garantem os direitos do homem,…

1. TEMA: A APLICABILIDADE DO CDC NAS RELAÇÕES ENTRE ENTIDADES DE PREVDÊNCIA COMPLEMENTAR E OS PARTICIPANTES DO PLANO DE BENEFICIO ADMINISTRADOS POR ESSAS ENTIDADES. 2.1 INTRODUÇÃO A incidência ou não do CDC nas relações jurídicas que existem entre as Entidades de Previdência Complementar e os participantes do Plano de Benefícios que elas administram têm sido amplamente discutido atualmente, esse trabalho destina-se exatamente a analisar as posições que atualmente existem entre…

instituição incumbida de promover o exercício dos direitos dos cidadãos, prestando-lhes orientação jurídica integral e gratuita, em sua amplitude, objetivando resguardar-lhes os direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente. O que ela faz? Promove assistência advocatícia dativa aos desafortunados, em todos os seus segmentos, ou seja, quando oportunas, conciliações entre as partes em conflitos de interesses, concede defesas em ações cíveis (direitos possessórios, de…