Direito Do Consumidor Atividade Complementar

tripla exigência tributária. ELCIO FONSECA REIS Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da UFMG Professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade de tributação pelo ICMS e de IPI das atividades de prestação de serviços de industrialização por…

Conceito de Direito: Norma de conduta social, garantida pelo poder político, controladora da conduta das pessoas e organizadora da sociedade em suas partes fundamentais, de modo a serem atingidas determinadas finalidades, cuja violação é punida. O Direito é bilateral, enquanto a moral é unilateral. Essa distinção relaciona-se ao fato de que a ciência jurídica teria dupla sentido; pois por um lado concede direitos, e por outro impõe deveres. Já a moral tem suas regras simplificadas,…

melhoria do atendimento às demandas dos consumidores, bem com a eliminação de práticas nocivas e comportamento prejudiciais à própria imagem do mercado. CAPITULO 1 “Princípios Gerais” Atr. 1- O Código de Ética profissional enuncia os fundamentos éticos e suas condutas necessárias à boa e honesta praticas dos profissionais e relacionam direitos e deveres corretos. Art. 2-…

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DOS CONSUMIDORES 1.0 O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DIREITO DO CONSUMIDOR Os pontos de contato entre as atribuições do Ministério Público e o direito do consumidor, são extensos. É perceptível que, um dos mais relevantes avanços da Constituição da República foi, justamente, o fortalecimento que ela atribuiu ao Ministério Público, que passou a dispor de instrumentos normativos para defender os interesses e…

... 9 Procedimento de Atendimento ao Consumidor – PAC.......................................................................................................................................... 11 Solicitação de informações através do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC .................................................................................................. 12 Consultas relativas às atividades de seguros, capitalização, previdência complementar aberta e resseguros .................

Um consumidor foi até uma loja e comprou uma televisão, a ser paga em 24 parcelas mensais. O vendedor lhe ofereceu uma garantia complementar de R$ 15,00 por mês, que seria acrescentada à prestação da TV. O consumidor aceitou a proposta. O televisor foi entregue na casa do adquirente do bem no dia seguinte à compra. Entretanto, três meses e meio após a aquisição, o aparelho começou a apresentar uma progressiva diminuição no volume de som sempre que era posto em funcionamento. O cliente…

Ramos do Direito Público e do Privado Em síntese, DIREITO PÚBLICO é aquele em que há predominância do interesse do Estado, disciplina os interesses gerais. Existe uma relação de subordinação. E DIREITO PRIVADO é aquele em que há predominância do interesse particular (pessoa). Existe uma relação de coordenação. Na verdade, há muito de um em outro, criando uma terceira classificação do direito, o DIREITO DIFUSO. No entanto, o foco dessa resenha é a definição de alguns ramos do direito…

11 3.2. STDA 11 3.3. SPED Fiscal 11 3.4. Livros Fiscais E Contábeis 12 3.5. Notas 13 3.6. DAS 13 3.7. DES 13 3.8. DCTF 14 4. IMPOSTOS INCIDENTES E SUAS MUDANÇAS 15 5. LEI COMPLEMENTAR 147/2014 17 5.1. Vedação ao Simples Nacional conforme Lei Complementar 147/2014 19 5.2. Alterações no MEI conforme Lei Complementar 147/2014 19 6. COMÉRCIO 19 7. SIMPLES NO COMÉRCIO 22 7.1. Vantagens 22 7.2. Desvantagens 23 7.3. Análise prática 24 8. CONCLUSÃO 28 9. REFERÊNCIAS…

Macroeconomia: órgãos de regulamentação e fiscalização Você já leu o resumo e os conceitos fundamentais da aula-tema 7, já assistiu à Web Aula sobre o Sistema Financeiro Nacional e sobre os órgãos que regulamentam nossa economia. Realizou também a atividade de autodesenvolvimento, cujo foco foi o sistema financeiro nacional. Antes de responder ao questionário para acompanhamento da aprendizagem desta aula-tema, responda a este Roteiro de estudos. Aqui, você irá retomar o conceito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP Embargos à Execução Autos n.º xxxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista o despacho de fls. 168 e nos termos do art. 740, CPC, ofertar sua competente I M P U G N A Ç Ã O aos Embargos à Execução opostos por xxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que abaixo…