Direito Do Consumidor Atividade Complementar

EXEGESE INCISO II, DO ART. 94, DA LEI 9472/97 À LUZ DA LEX MATER, DOS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO DO TRABALHO E DA LEGISLAÇÃO INFRA-CONSTITUCIONAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES LABORAIS Não procedem as alegações da reclamante no que se refere à alegada afronta do inciso II, art. 94, da Lei 9.472/97 a dispositivos constitucionais e aos princípios do Direito do Trabalho e do Estado Democrático de Direito emanado da Carta Magna. De início, convém frisar que – diferentemente do que…

MARCOS PEDRO – PROVA P1 ** Pág. 34 a 39 1- Demanda: - demanda significa quantidade de bens ou serviços que os consumidores desejam adquirir por um preço definido em um mercado. 2- Fatores importantes da demanda(oferta): - o preço do bem(produto ou serviço); - a renda do consumidor; - o preço de outros bens; - os hábitos e gostos dos consumidores. 3- Explique : oferta - produto ou serviço oferecido pelos vendedores por um determinado tempo. As ofertas…

Disciplina: Fundamentos de Direito Aplicados à Administração I Série: 1ª. série A e B. Área: Ciências Humanas - Administração Professor: Luis Roberto Rissi Carga Horária Anual: 72 horas Ano Letivo: 2013 P L A N O D E E N S I N O EMENTA 1. Direito: conceito e função; 2. Direito Público e Direito Privado; 3. Supremacia da constituição; 4. Poder constituinte e a recepção das novas normas; 5. Os princípios constitucionais fundamentais; 6. Os direitos e garantias…

AULA 1INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E NOÇÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO PÚBLICO Direito constitucional, administrativo, processual(civil, penal, trabalho), penal, tributário, financeiro, ambiental, previdenciário. DIREITO PRIVADO Direito civil, empresarial, agrário, trabalho. NORMAS JURÍDICAS É o elemento constituído do direito, nos termos do art. 59 da constituição: Emendas à constituição Leis complementares Leis ordinárias Leis delegadas Medidas provisórias Decretos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP Processo n.º: 4012698-06.2013.8.26.0554 JANI MARTA DA CUNHA PEREIRA, já qualificada nos autos, por suas advogadas, na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA quanto à contestação apresentada pelo banco-réu, nos seguintes termos:

ESTENDIDA FRENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Almeida Casarino Campo Belo 2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Culpa concorrente da vítima. 3.…

PRESSUPOSTOS DA MICROECONOMIA • A Microeconomia examina as ações dos agentes • Hipótese ceteris paribus; econômicos e empresas nas atividades produtivas. Seu foco é a interação destes agentes no mercado, assim dentre seus estudos se destacam a oferta, a demanda, o equilíbrio de mercado, as estruturas de mercado, teoria da firma e a teoria do consumidor. Para isto se utiliza de hipóteses ou pressupostos. • Papel dos preços relativos; • Princípio da racionalidade;…

novo código civil passou a se chamar direito empresarial o conjunto de legislação, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidades jurídicas de direito privado, e regula a atividade economicamente organizada, com o fim de lucro e desenvolve-se a partir do direito comercial. O empresário individual é aquele que exerce no seu próprio nome uma empresa, possui o CNPJ certificado nacional de pessoas jurídicas, mas pela lei complementar nº128, de 19/12.2008,…

produto ao consumidor? 
Conforme o representante da entidade, uma das ocasiões em que o cliente pode desistir da compra de um produto dá-se quando a aquisição do mesmo acontece fora do ambiente comercial. “O comprador que realiza uma negociação no ambiente da internet, ao telefone ou mesmo em domicílio pode desistir da compra num prazo de até sete dias após o recebimento do produto ou serviço ou assinatura do contrato”, explicou. 
E o ato não gera nenhum tipo de perda para o…

1. Explique o que são as fontes do direito e qual a sua estrutura. As fontes do direito são: legislação, costume, doutrina e jurisprudência. Sendo doutrina e costumes fontes não estatais e legislação e jurisprudência fontes estatais. • Legislação: Conjunto de normas e regras criadas pelo Estado, em sua maioria pelo Poder Legislativo, impondo condutas a que todos devem seguir e obedecer. A legislação talvez seja a principal fonte do direito, pois nenhuma outra pode dispor de forma…