Direito Do Consumidor Atividade Complementar

Caixa Econômica Federal. História Além de servir como comprovante do número de inscrição no PIS, também serve para o recebimento dos pagamentos a ele associados. O PIS foi criado pela Lei Complementar 07/70 (para beneficiar os empregados da iniciativa privada), enquanto o PASEP foi criado pela Lei Complementar 08/70 (para beneficiar os servidores públicos celetistas). O primeiro agente arrecadador do PIS foi a Caixa Econômica Federal. Inicialmente havia 4 (quatro) modalidades de…

Caixa Econômica Federal. História Além de servir como comprovante do número de inscrição no PIS, também serve para o recebimento dos pagamentos a ele associados. O PIS foi criado pela Lei Complementar 07/70 (para beneficiar os empregados da iniciativa privada), enquanto o PASEP foi criado pela Lei Complementar 08/70 (para beneficiar os servidores públicos celetistas). O primeiro agente arrecadador do PIS foi a Caixa Econômica Federal. Inicialmente havia 4 (quatro) modalidades de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), Cidade - Estado, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com endereço profissional à Avenida Henrique Valadares nro 23 – 201 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP : 20230-000 vem respeitosamente à presença de Vossa

constituição de 1988 como lei complementar. * A emissão de papel moeda é autorizada pelo Banco Central da República do Brasil. * Valores mobiliários: ou título financeiro é um título de propriedade (ação) ou de crédito (obrigação), emitido por um ente público (governo) ou privado (sociedade anônima ou instituição financeira), com características e direitos padronizados (cada título de uma dada emissão tendo o mesmo valor nominal ou a mesma cotação em bolsa, mesmos direitos a…

cobrava o “quinto” sobre as pedrarias, as “dizimas” de todos os produtos e os direitos alfandegários que incidiam sobre toda mercadoria importada ou exportada. A forma mais típica de imposto no País surgiu na época das Capitanias Hereditárias, quando se iniciou a cobrança do Imposto de Consumo. Foi apenas com a decretação do ato adicional em 1934 que se traçaram os limites e os fundamentos do direito tributário nacional. Desde então sucederam-se as disposições que…

Serviços _ A prestação de serviços é uma atividade exercida com o fim produtivo ou lucrativo em forma de trabalho físico (material) ou mental (intelectual) exercido com liberdade técnica, para doar, conceder, realizar e desenvolver por meio de qualquer atividade profissional, autônoma ou empresarial, trabalhos intangíveis e invisíveis. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza _ Os municípios têm a obrigação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000, de instituir,…

JOHN KLEBER COSTA DA SILVA DIREITO TRIBUTARIO ALCIR ROCHA 1. Com suas palavras, defina tributo, com os atributos extraídos do CTN. É uma contribuição em dinheiro, arrecadada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que é uma prestação obrigatória instituída em léi que é cobrada por algumas atividades administrativas que esteja vinculada em lei. Os tributos são cobrado em rasão do interesse publlico , interesse esses que pode ser direcionado para a segurança, a higiene,

interesses sociais e individuais indisponíveis. 06/05/2013 – Legislação Aplicada ao MPU Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais à Justiça a. Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional i. Art. 5°, XXXV da CF/88 - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; b. Princípio da Inércia c. Funções Essenciais:…

1. Quais são as fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário? Conceituar cada uma delas. Resposta: Primeiramente podemos exemplificar que “Fontes Materiais” são fatos do mundo real, ou seja, é empregada para se referir aos veículos por meios dos quais se inova o Direito objetivo. São classificados em fontes formais. Fontes Formais: São aquelas que introduzem regras no sistema tributário, é o veículo introdutor da norma jurídica que através de atos normativos previstos…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8.078/90 Origem – Diálogo das Fontes O mais forte da relação de consumo – hipersuficiente. O mais fraco da relação de consumo – hipossuficiente. O hipersuficiente passou a se utilizar do contrato para explorar o mais fraco, o contrato deixou de ser igualitária. O hipersuficiente fazia o contrato do seu jeito, e a parte mais fraca ou bem adere ou não adere. Esse contrato é o chamado CONTRATO DE ADESÃO. Esse contrato passou a ser um instrumento de…