Direito Do Consumidor Artigos 81 Ao 90

obstante, o direito de recorrer não pode ser utilizado de forma indefinida e irrestrita, até porque é necessário que se garanta a estabilidade do direito reconhecido imutável. O instituto da coisa julgada surge quando se esgotam os recursos cabíveis, quando há decurso do prazo legal sem que seja interposto qualquer recurso, e quando o julgamento proferido anteriormente torna aquela decisão imutável. Tal instituto tem a função de assegurar ao jurisdicionado que aquele…

PEDIDO DE CONCORDATA DAS EMPRESAS REQUERIDAS E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA “SHARP DO BRASIL S/A” – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO ASSEGURAR A ENTREGA DOS BENS PROMETIDOS COM A “VENDA PLANEJADA SHARP” OU O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS CONSUMIDORES QUE PAGARAM O PREÇO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO RECEBERAM OS BENS E À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SHARP S/A - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PEDIDOS…

(A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ­­­____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA PRIORIDADE PROCESSUAL – IDOSO (ART. 1211-A DO CPC.) JOÃO SALES DA COSTA, brasileiro, união estável, RG 8796257, CPF 456.789.213-69, residente e domiciliado na Rua Bernal do Couto, CEP 55020-456, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fulcro nos Arts. 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor, apresentar…

pública - cobrança de matrículas e mensalidades - afronta ao artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 3º, inciso VI, da Lei 9.394/96 (LDB)restituição em dobro das mensalidades pagas EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, com arrimo no artigo 82, inciso I, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei 7.347/85 e com base nos inclusos…

Titular da Segunda Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (MPDFT), Mestre em Direito Público pela UnB, Doutorando em Direito Civil pela UERJ. Professor convidado em cursos de Pós-graduação de Direito do Consumidor e Direito Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e Faculdade de Vitória – FDV. Integrante do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD.Membro permanente da Comissão de Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico do…

e Ciências Sociais do Leste de Minas Direito do Consumidor Reduto / MG 2014 FADILESTE Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas Direito do Consumidor Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas, como item de avaliação do 7º período. Disciplina: Direito do Consumidor Reduto / MG 2014 SUMÁRIO 1.…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa (CNPJ n.º 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro – RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: AÇÃO COLETIVA DE…

ou verde utiliza todas as práticas do marketing, porém com uma preocupação: a de informar e educar o consumidor ao que podemos chamar de comunicação sustentável, pois visa criar uma credencial ambiental entre empresa e clientes. Peattie e Charter (2005). Desde o surgimento do marketing verde até os dias atuais podemos dizer que houve uma mudança nos valores sociais, cada vez mais os consumidores utilizam critérios de realizações no âmbito ambiental para decidirem efetuar suas escolhas,…

Conforme o § 3º, do artigo 225, da C.F, a responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. “§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A responsabilidade administrativa fundamenta-se na capacidade que tem têm as pessoas jurídicas de direito…

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT Júlia de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n. xxx, CPF n. xxx, residente na Rua xxx, n. xx, Bairro xx, nesta cidade de Rondonópolis/MT, CEP: xxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que move em desfavor da Lola Eletrolux Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: