Direito Do Consumidor Artigos 81 Ao 90

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21* VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. O s o CD Distribuição por dependência Autos nfl 1003838-71.2013.8.26.0100 o REAL EUROPA VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.0 09.143.946/0001-81, com sede na Avenida São Gabriel, n.e 201, sala 1001, Jardim Paulista - São Paulo - SP e, JANSON R. HALLIDEN, inscrito no CPF/MF sob o n a…

CÓDIGO DE defesa do consumidor LEI No 8.078, DE 11 DE setembro DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. c c c c c c Publicada no DOU de 12-9-1990, edição extra, e retificada no DOU de 10-1-2007. Esta Lei é conhecida como Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dec. nº 2.181, de 20-3-1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas nesta…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Jundiaí - SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor desta cidade e Comarca, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com supedâneo no art. 129, inc. II e III, da Constituição Federal; nos artigos. 81, 82, inciso I, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e nos artigos. 1º, 5 e 12, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de…

Como consumidor, você adquire produtos e utiliza praticamente o tempo todo. Seja numa loja, seja numa empresa pública ou privada, você deve fazer valer os seus direitos. Lembre-se, você não é obrigado à gastar para ter seus direitos garantidos. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. No entanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos". 1 - Os direitos básicos do consumidor 1.1 - Introdução A…

devidas correções, conforme se verá a seguir. II DOS FUNDAMENTOS 2.1 PLANO COLLOR I Em 15 de março de 1990, foi editada a Medida Provisória nº. 168/90 que instituiu novo Plano de estabilização Econômica conhecido como PLANO COLLOR I. Tal Medida Provisória foi publicada no dia 16 de março do mesmo mês e ano. A Medida Provisória 168/90 dispôs sobre a conversão dos saldos das cadernetas de poupança em cruzeiros até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), e…

sistema público de saúde que incluía o previdenciário. Todas as expectativas eram de adesão e primeira opção pelo SUS, na crença de que o Estado seria democratizado e cumpriria as diretrizes constitucionais sociais. Foram os princípios e diretrizes do Direito de Todos e Dever do Estado, da Relevância Pública, da Universalidade, Igualdade, Integralidade, Descentralização, Regionalização e Participação da Comunidade. Essa grande força social e política pelo SUS são da nossa história…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Ação civil pública no âmbito do processo do trabalho Marcius Cruz da Ponte Souza* SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito social ao trabalho digno e a tutela aos interesses metaindividuais; 2. A ação civil pública: a proteção aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; 3. Cabimento da ação civil pública na Justiça do Trabalho; 4. Competência material e territorial-funcional; 5. Condições da ação; 6. Objeto da ação civil pública. O dano moral…

2012 LEI SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GUARULHOS DEVERES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS Distribuição Gratuita o Ediçã da ta Comen seu Conheça sindicato Programas Projetos Iniciativas Serviços Benefícios contribuinte, saiba tudo que o sincomércio oferece a você. PROGRAMA Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio rede de benefícios + planos de saúde | descontos em escolas e faculdades | Consultoria…

defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal). Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao…

APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor …