Direito Do Consumidor Antonio Comprou Um Veiculo

CASO CONCRETO 2 Antônio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art

JUIZADOS ESPECIAIS Quantas vezes você deixou de lutar pelos seus direitos porque achava que os processos na Justiça eram demorados e dispendiosos? Conheça um novo caminho, o dos Juizados Especiais, que se consolidam cada vez mais como um importante serviço prestado pela Justiça. Nasceram para resolver, gratuitamente, questões consideradas simples, rápidas e de fácil resolução. Quem pode propor ações nos Juizados Especiais? Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e as…

SÃO PAULO Registro: 2014.0000827726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006522-85.2008.8.26.0156, da Comarca de Cruzeiro, em que é apelante SILVANO E FILHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, é apelado MARIA CÉLIA DE BRITO SANTOS. ACORDAM, em 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DO 21º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo No 0233001-96.2014.8.19.0001 PAULO ROBERTO ROMÃO VIEIRA, Já qualificado nos autos do processo acima referenciado, que move em face das empresas : GLOBEX UTILIDADES S/A, e, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tempestivamente, inconformado, com a Sentença de fls., vem através de seu advogado, com fulcro no artigo 41 da Lei 9.099/90

Diário da empresa Serviços de Manutenção de Veículos 3D Ltda (S.M.V. 3D Ltda). * No dia 03/02/2014 os sócios Dorival, Dário e David Integralizaram em dinheiro o capital social de R$ 120.000,00. LIVRO DIÁRIO EMPRESA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 3D LTDA. DATA DÉBITO CRÉDITO DOCUM. ORDEM HISTÓRICO VALOR (R$) 03/02/2014 Caixa Capital Social Contrato 1 Integralização em dinheiro do capital social. 120.000,00 1. No dia 05/02/2014 a empresa comprou móveis para o escritório no valor…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. JUSSARA OLIVEIRA DE MENEZES, brasileira, desempregada, portadora do RG nº1687917, CPF: 049.369.334-30 e JORGE AUGUSTO GALVÃO GUIMARÃES, brasileiro, advogado, portador do RG nº 1734494, CPF nº. 051.923.194-55, inscrito na OAB/RN 7.282, ambos residentes e domiciliados na Rua dos Potiguares, nº 2323, Ap. 104, Bl. 02, Lagoa Nova, CEP: 59063-450, Natal/RN, através de…

ANO LETIVO DE 2013/2014 HIPÓTESES PRÁTICAS PARA AS AULAS (TURMA 1) A)CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1- António, por negócio efetuado com Berto, ficou a dever 500€. Como garantia de pagamento da dívida, António indicou Manuel como fiador. Devido a problemas de liquidez, António, à data do pagamento, propôs a Berto pagar a dívida com a transferência da propriedade de um piano que valia 700€. Berto aceitou, mas verificou, quando recebeu o piano

comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse deste; no de imóvel, é comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador fica…

comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse deste; no de imóvel, é comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador…

comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse deste; no de imóvel, é comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador…