Direito Do Consumidor Antonio Comprou Um Veiculo

comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse deste; no de imóvel, é comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador…

O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. 2. Não há como o Judiciário impor um “não fazer” ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ. (NOME), brasileiro, estudante, solteiro, portador da carteira de identidade nº XXXXX, expedida pelo DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº xx, (Bairro), Rio de Janeiro – RJ, CEP: xxxxx-xxx, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c…

fosse uma | Única empresa. | | Campo de aplicação da contabilidade | | A contabilidade abrange todas as entidades econômicas / administrativas, as pessoas fisi- | Cas e jurídicas sejam elas direito publico (união, estados, distrito federal, municípios e | Autarquias ) e de direito privado ( sociedades e associações ) | | Entidade econômica / administrativas | | São organizações que reúnem os seguintes elementos: pessoas, patrimônio, titular, | Ações…

de acordo com as disposições legais referentes ao contrato, especificamente dispostas no Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor? Fundamente. 1.3. Caso estivesse em atraso o pagamento da parcela do seguro ou em caso da quitação ter se realizado após o vencimento, cabe direito ao beneficiário de receber o pagamento da indenização pela seguradora? 2. Antônio J, impetra ação de indenização por danos materiais, em face de Pedro M., contratado por ele para realização de…

Conceito de consumidor e as teorias que dele resultam. Conceito de consumidor é um assunto demasiadamente controvertido da seara jurídica ao qual pertence, sendo considerado como o vértice de todo o sistema de proteção consumerista. Para a maioria dos doutrinadores, o conceito de consumidor está disciplinado de quatro formas no CDC: No art. 2º, caput, também classificado como conceito geral de consumidor, no art. 2º, parágrafo único, o chamado consumidor equiparado, no art. 17, as vítimas do

Aula, envolvendo casos concretos com ênfase no estudo da relação jurídica e da inter-relação entre os seus componentes. Recursos físicos - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show Aplicação prática e teórica Marcos, tendo seu veículo fechado por outro carro, desvia com o intuito de evitar a colisão, sobe na calçada e atropela João, transeunte que retornava de seu trabalho. Reconhecido o estado de necessidade de Marcos na esfera criminal, com sua absolvição nesta…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/ES W LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na, por intermédio dos seus advogados infra-assinados, procuração anexa, com escritório profissional na, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA à reclamação apresentada por, inscrita no CPF sob o, residente e…

EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA CíVEL DA COMARCA DE MARíLIA (SP). , I ~ """ = ....... -=: .... ::= ~ oe. ....... lAURIANO MEDEIROS, brasileiro, casado, auditor fiscal @ o::r trabalho, portador da Cédula de Identidade RG. nO23.046.582-1 e inscrito no CPF/M:f. <Sl l:s:I sob nO 865.947.246.98, residente e domiciliado na cidade de Marília, Estado de SiP c--J Paulo, na Rua dos Diamantes, nO 100, bairro Jardim Jaraguá, vem respeitosament~ c--J…

QUESTÃO: Como advogado de José Pedro, tome a correta providência judicial para que seu cliente receba a quantia a que tem direito, com os acréscimos devidos, ou constitua o título executivo. OAB 125 PONTO 2 João é proprietário de prédio residencial localizado no Bairro de Santana, na capital de São Paulo. O prédio vizinho ao seu é de propriedade de Flávio, que reside na cidade de Campinas. Há dois meses, Flávio iniciou a construção de uma edícula nos fundos de seu terreno. Ao invés…