Direito Do Consumidor Antonio Comprou Um Veiculo

cidadão IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano. Vai para os Municípios. ITR - Imposto sobre a Propriedade Rural . Vai para a União. ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos. Vão para os Municípios. IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Vão para os Estados. ITCMD - Imposto sobre Transmissão de Heranças e Doações. Vai para os Estados. 3 - Tributos sobre a Renda São todos arrecadados pela União IR - Imposto de Renda sobre pessoa física e…

cidadão IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano. Vai para os Municípios. ITR - Imposto sobre a Propriedade Rural . Vai para a União. ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos. Vão para os Municípios. IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Vão para os Estados. ITCMD - Imposto sobre Transmissão de Heranças e Doações. Vai para os Estados. 3 - Tributos sobre a Renda São todos arrecadados pela União IR - Imposto de Renda sobre pessoa física e jurídica.…

Direito Civil Prof. Agaíde Zimmermann Aula I Defeitos dos negócios jurídicos Erro  Inicialmente, antes de se adentrar na matéria, é importante lembrar os requisitos de validade do negócio jurídico, bem como diferenciar os termos nulo e anulável e as expressões “ex tunc” e “ex nunc”.      Os requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível,…

Código de Defesa do Consumidor e o Empresário Objetivos da aula: Nesta aula, você irá conhecer o Código de Defesa do Consumidor, seus princípios, as principais regras a serem obedecidas pelos empresários, bem como os direitos básicos do consumidor. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) surgiu em 1990, atendendo ao disposto na Constituição Federal de 1988, que determina ser obrigação do Estado promover a defesa do consumidor.…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ____ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI _____________, brasileira, casada, contabilista, portadora da carteira de identidade número___________, expedida pelo CRC/RJ, inscrita no CPF sob o nº____________, residente a Rua _____________________________________, vem, através de seu advogado, mui respeitosamente a presença de V.Exa propor a presente AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM VIRTUDE DE

não existia prova do defeito do celular. Com base no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o juiz considerou que os fornecedores também respondem pelos defeitos dos produtos e, portanto, a Claro também deveria ser responsabilizada. A Motorola também deveria indenizar, já que a própria assistência técnica indicada pela empresa confirmou os problemas no aparelho. As empresas alegaram que o cliente comprou o aparelho com desconto, R$ 499, e consideraram alto o valor pedido em…

queira ou não praticar o ato, bastando que o pratique para que o ato exista e produza efeitos. PLANO DE AULA 09: Dos Negócios Jurídicos Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA, PERNAMBUCO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEMANDANTE, brasileira, Estado Civil: , profissão: , residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, CEP: XXXX, vem, à presença de Vossa Excelência, com todo acatamento e respeito, por…

CARTILHA DO Consumidor OABRJ Comissão de Defesa do Consumidor Proibida a reprodução total ou parcial deste livro, seja qual for o meio, eletrônico ou mecânico, sem a permissão expressa da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Texto e Revisão Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 / 7º andar - Castelo CEP: 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ Tels.: 2272-2053 / 2272-2054 E-mail: cdc@oabrj.org.br Site:

13/08/2014 DIREITO DO CONSUMIDOR Conceito: É o ramo do direito privado que tem por objeto estabelecer um complexo de regras e princípios destinados a disciplinar a relação que se estabelece entre consumidor (art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final) e fornecedor (art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,