Direito Do Companheiro E Do Conjuge

o caso: Esposo (a) e Filhos Enteado/Tutelado Companheiro (a) Pais Irmãos Outras informações a) o agendamentos para requerentes menores de 16 anos de idade devem ser feitos pela Central de Atendimento 135. b) se segurado não deixar dependentes menores ou incapazes, o resíduo de valor correspondente entre o início do mês e a data do óbito, será pago aos herdeiros mediante apresentação de alvará judicial. c) a Pensão por morte de companheiro ou cônjuge poderá ser acumulada com a Pensão…

morte é igual ao da aposentadoria que o “de cujus” recebia ou teria direito a receber. Os dependentes podem são divididos em três classes: I - cônjuge e filhos menores de 21 anos ou inválidos; II - pais do segurado; III - irmãos menores de 21 anos ou inválidos; A existência de dependentes de uma classe, deixa os integrantes da classe seguinte sem direito ao benefício, ou seja, a classe anterior exclui a posterior na ordem do direito ao beneficio. Os dependentes de mesma classe rateiam o…

REVISÃO – DIREITO DAS SUCESSÕES Sucessão legítima – da ordem de vocação O artigo 1829 do atual código traz a seguinte ordem de sucessão para a sucessão legítima: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes,…

BACHARELADO EM DIREITO Nome do aluno Sucessão do Companheiro GOIATUBA 2014 Nome do aluno Sucessão do Companheiro Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Filosofia de Ciências Humanas, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, orientado pelo Professor Luis Alberto Thomazelli. GOIATUBA 2014 TEMA O presente trabalho apresenta como tema: “Sucessão do…

pensão previdenciária por morte • Exceção para casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho Tempo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável • Exceção para casos de acidentes de trabalho depois do casamento ou para cônjuge/companheiro incapaz/inválido Quais as novas condições para requerer a pensão por morte desde 1º de março? Para o requerimento da pensão por morte será necessário comprovar pelo menos 24 meses de contribuição a título de carência. O tempo…

FILIAÇÃO SÓCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NO DIREITO DE HERANÇA AGUIMAR JESUS DO VALLE LAVRAS/MG 2013 AGUIMAR JESUS DO VALLE FILIAÇÃO SÓCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NO DIREITO DE HERANÇA ORIENTADOR Prof. Dr. Dimas Messias de Carvalho UNILAVRAS LAVRAS-MG 2013 AGUIMAR JESUS DO VALLE FILIAÇÃO SÓCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NO DIREITO DE HERANÇA Aprovado em: …

art. 1.240- A, que dispõe: ”Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Fazer uma reflexão sobre o artigo acima apontado,…

regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,…

É POSSIVEL QUE PARTICIPEM DA MESMA SUCESSÃO COMO HERDEIROS O CÔNJUGE E A COMPANHEIRA A possibilidade jurídica de participarem da mesma sucessão o cônjuge e a companheira encontra-se respaldada nos arts:1.830 e 1.723,§ 1,combinado com o artigo 1.790 do CC. Dispõe o artigo 1.830 que: “Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste…

MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito CONCUBINATO ADULTERINO E OS DIREITOS DA CONCUBINA DE BOA-FÉ: os limites do instituto no âmbito jurídico Belo Horizonte 2013  CONCUBINATO ADULTERINO E OS DIREITOS DA CONCUBINA DE BOA-FÉ: os limites do instituto no âmbito juridico Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito. Professora Belo…