Direito Do Companheiro E Do Conjuge

Diretos das Sucessões 1. Direito das sucessões Fenômeno Sucessório É um erro comum achar que sucessão limita-se ao Direito Sucessório. A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. Numa compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor, adquirindo todos os direitos que a este pertenciam. Na hipótese, ocorre a sucessão inter vivos. No direito das sucessões,…

– FAC 3 CURSO DE DIREITO PROPRIEDADE MÓVEL, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO E INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO PROF. DIREITO CIVIL - VII 7ª SÉRIE Campinas 2013 PROPRIEDADE MÓVEL, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO E INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO Análise componente do curso de Direito Civil VII da FAC 3 - Faculdade Anhanguera de Campinas – Unidade 3, para obtenção do conhecimento ao que tange a “nuâncias do art. 1240-A do CC/02, bem como, os princípios do direito de…

Carreiras Jurídicas – Anual Diurno II Direito Civil Murilo Sechieri Data: 02/07/2014 Aula 12 e 13 RESUMO SUMÁRIO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 2. SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL 3. SUCESSÃO DOS DESCENDENTES 4. SUCESSÃO DOS ASCENDENTES 5. HERANÇA JACENTE 6. HERDEIROS NECESSÁRIOS 7. CÁLCULO DA LEGÍTIMA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA DIREITO DAS SUCESSÕES 1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA É a previsão de classes preferências entre os familiares do morto, sendo…

vontade própria dos nubentes, e a sujeição das imposições e regulamentos estabelecidos pela lei. Originada tal relação matrimonial, há a alteração do estado civil dos cônjuges que desfrutam do estado civil de casados, e geram dois vínculos, o conjugal, que se dá entre os cônjuges; e o parentesco por afinidade, ligando um dos cônjuges aos parentes do outro, ainda que haja o divórcio, o parentesco em linha reta se permeia, inclusive acarreta impedimento para o casamento. É permitido aos…

Estácio de Sá – Campus Resende Disciplina: Direito Civil V (Direito de Família) Prof.: Ciro Ferreira dos Santos Aula 01 – Direito de Família. Conceito, estrutura e objeto. Princípios e características. A importância atual do direito de família. A família na Constituição Federal de 1988. A evolução da compreensão da família até os dias de hoje. O princípio do afeto no direito de família. As espécies de famílias no ordenamento jurídico. Direito de Família - Noções Preliminares…

2ª Semana de Direito de Família ALIMENTOS E AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Carlos Eduardo de Andrade Maia Advogado, palestrante, professor de Direito Civil, Prática Civil e do Consumidor em cursos preparatórios para o Exame da OAB; Professor convidado da Escola Superior da Advocacia; Professor convidado em cursos de atualização profissional da Universidade Nove de Julho e das Faculdades Integradas Rio Branco; Especialista em Dir. Civil pela FMU e Doutorando em Ciencias Jurídicas y…

DIREITO PARENTAL 1. O parentesco na perspectiva civil-constitucional Indiscutivelmente, a Constituição Federal mudou significativamente a forma de se enxergar as relações de parentesco. De um lado, o garantismo e a solidariedade social previstos na Constituição, e de outro, a modificação dos usos e costumes. Esses dois fatores foram decisivos na superação da perspectiva exclusivamente biologizada das relações familiares. Imaginava-se, antigamente, que os vínculos parentais eram apenas aqueles

segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; Art. 74, § 2º O…

relações nascerão oportunamente determinados direitos, deveres e certas atribuições dotadas de características peculiares que a todos os membros vincularão, observadas as condições respectivamente assumidas e desfrutadas por cada um, não se impondo, para isso, venham a externar concordância tácita ou expressa. O vínculo resulta da própria lei que se preocupa em fixar regras que, considerando tais elos de ligação entre as pessoas, lhes confere direitos e as submete a determinados deveres.…

está em vigor: §1º, art. 74, Lei 8.213/91. Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Assim, qualquer um dos dependentes que seja condenado pela prática de crime doloso que resultou na morte do segurado, não terá direito à pensão por morte. DICA 02 Entra em vigor quinze dias após a publicação da MP 664/2014: O cônjuge e o companheiro ou companheira não terão direito ao benefício de pensão por morte se o casamento ou o