Direito Do Aprendiz

houve um avanço social com uma nova concepção de igualdade entre homens e mulheres. Normas de Proteção A Constituição Federal estabelece no seu art. 5º, inciso I que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No art. 7°, inciso XX prevê incentivos específicos, visando à proteção do mercado de trabalho da mulher, no XXX existe a proibição da diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo…

Trabalho da criança e do adolescente - menor aprendiz A disposição sobre o trabalho da criança e do adolescente, vem albergado pela Constituicao Federal no artigo 7, parágrafo, inciso XXXIII, estabelecendo que e proibido qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz. A Constituicao ainda estabelece que são proibidos aos menores de 18 anos, o trabalho noturno, perigoso e insalubre. A legislação protege o menor de forma especial, ele não…

Inácia Daniela Pinheiro Rêgo Amanda Rêgo Teixeira PROTEÇÕES LEGISLATIVAS AO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1 INTRODUÇÃO A dignidade da pessoa humana é o núcleo essencial dos direitos fundamentais, que norteia a interpretação de todos os preceitos constitucionais e legais do Ordenamento Jurídico Pátrio, de modo a garantir a proteção das condições mínimas de vida e evolução da personalidade individual.…

algumas disposições de maior destaque. A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 dispõe, no inciso XXXIII, do artigo 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”. Sendo assim, é possível entender que, constitucionalmente, é vedado o trabalho de menores de dezesseis…

PARECER JURÍDICO SOBRE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ - Cuida o presente parecer jurídico á respeito da CONTRATAÇÃO DO APRENDIZ – para laborar por empresas do segmento farmacêutico – Porém antes de adentrarmos ao estudo das vantagens e desvantagens da contratação do aprendiz, esclarecemos: I – A contratação de “menor” APRENDIZ por empresas com mais de 100 empregados, é uma obrigação instituída através de Lei, na proporção de 5% do quadro; II – É a única maneira de se contratar menores

Capacitação Profissional para Mulheres, AVAPE – Projeto de Inclusão Digital para pessoas com Deficiência e Jovem Aprendiz. De acordo com o observado durante o estágio foi relatado que a presença do Assistente Social dentro do programa é de grande importância no acompanhamento do usuário em todas as etapas tentando encaminhá-lo de acordo com sua demanda. A Instituição atua na defesa dos direitos promovendo a inclusão, a reabilitação e a capacidade de pessoas em situação filantrópica…

...................................................................................4 1.2 - OBJETIVO DO PJA....................................................................................................................4 1.3 CONCEITO DE JOVEM APRENDIZ............................................................................................4 1.4 CUMPRIMENTO LEGAL E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO CENÁRIO DE PJA.............................5 1.5 ENTIDADES ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM.........

matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 1o A empregada deve, mediante atestado…

Trabalho do Menor/ Menor Aprendiz A aplicação da Lei 10.097/2000 tem gerado várias dúvidas por parte das empresas de comércio de bens e serviços para poder cumprir um sistema de cotas na contratação de menores aprendizes. No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem entre 14 e 24 anos, matriculado e frequentando a escola (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e frequentando instituição de ensino técnico profissional como, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);…

noturno, com algumas exceções; • Hoje: revogação do art. 379 e 380 da CLT. 4. Trabalho insalubre, penoso ou perigoso • Revogação do art. 387 da CLT • A CF/88 não estabeleceu restrição ao trabalho insalubre das mulheres 5. Salário • A mulher terá direito aos mesmos salários do homem, se o trabalho que exercer for de igual valor. • Tratado de Versailles: principio da igualdade salarial entre homens e mulheres. Art. 461 da CLT ‘‘Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho…