Direito Do Aprendiz

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORES INDÍGENAS. REQUISITO ETÁRIO. A vedação do trabalho do menor não é absoluta, pois é admitido o desempenho de atividade laboral a partir dos 14 anos de idade, na condição de aprendiz, situação a que se equiparam os que exercem atividade rurícola. Além disso, a norma constitucional não pode ser invocada em seu prejuízo. Nessa perspectiva, é possível reconhecer a qualidade de segurado especial aos que exercem…

ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” Cuida-se exclusivamente do trabalho do adolescente na faixa de idade, de 14 a 16 anos como aprendiz exclusivamente, e de 16 aos 18 já como empregado. Sendo

trabalho que caracterizou o período. Mas não existe apenas uma juventude no Brasil. A heterogeneidade e as desigualdades que marcam a sociedade brasileira também se manifestam na situação dos jovens, principalmente quando se considera o acesso a direitos, bens e serviços, que ampliam ou restringem as possibilidades de acesso a um trabalho decente. Existem, na verdade, juventudes diversas, imersas em distintos cenários. As mulheres jovens, os jovens negros de ambos os sexos, assim como os…

CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. Não obstante o artigo 429 da CLT disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e as atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É…

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES APRENDIZ FACULDADE DE DIREITO Pedro Antônio nascimento Direitos humanos-direito á liberdade Barbacena 2014 CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES APRENDIZ FACULDADE DE DIREITO Pedro Antônio nascimento Direitos humanos – direito a liberdade Projeto de pesquisa submetido ao Centro de Estudos Superiores Aprendiz, como requisito parcial á obtenção de nota para a disciplina metodologia de pesquisa científica, professora…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DIREITO do TRABALHO “JORNADA DE TRABAHO” Professor: RENATO Aluno:Eliezer Mendes Silva. Enoque R. Neves Denise Francielle Nunes Lidyanne dos Santos A. Caroline Cassia de Deus G.M. Sala : D- 8 A- NOTURNO ANICUNS/GOIÁS NOVEMBRO/2011

PE, CEP nº 53.000.000, requer, com fundamento nos artigos 2.° e 29-B, da lei n.° 8.213/91 e no artigo 201, § 3.°, da Constituição Federal, REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL, contra Instituto Nacional de Seguro Social, pessoa jurídica de direito público, autarquia previdenciaria, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo vazados: I - RESUMO DOS FATOS: O autor é beneficiário de APOSENTANDORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

pois lida com tecnologia de ponta e está em constante transformação. É um ótimo ramo de negócios e, com certeza, pode propiciar um grande faturamento. No cenário hospitalar também encontra-se clientes cada vez mais exigente e consciente de seus direitos. Isso requer do hospital uma gestão mais flexível para atender as necessidades organizacionais, para buscar a continua melhoria dos serviços prestados e os melhores resultados produtivos e financeiros. 0 setor da saúde tem sofrido…

019/74 é utilizada para atender a necessidade passageira de substituição de pessoal regular e permanente ou por um grande acréscimo de serviço, sempre contratado por outra empresa especializada. Como todo e qualquer contrato o funcionário tem seus direitos assegurados como anotação da Carteira de Trabalho contendo as datas de inicio e termino como as suas prorrogações, a remuneração é equivalente aos empregados de mesma função da empresa calculada a base horária, 13° salário na fração…

Introdução Enquanto entidade sem fins lucrativos devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e validada pelo Cadastro Nacional da Aprendizagem pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, o CAMP Mangueira possui toda habilitação legal para encaminhar e formar seus adolescentes na condição de aprendizes. Em consonância com a Lei 10.097/00 e Decreto Federal nº 5.598/05, nosso Programa de Aprendizagem proporciona ao adolescente uma…