Direito Do Aprendiz

O novo contrato de aprendizagem. I.Introdução No direito do trabalho brasileiro o contrato de aprendizagem é destinado ao trabalhador entre quatorze e dezoito anos de idade. Inexplicavelmente o legislador não determinou a aplicação das normas especiais de aprendizagem ao trabalhador de 18 anos de idade em diante. Nélio Reis na década de cinqüenta já criticava essa orientação da CLT, que ainda nela persiste mesmo com a nova lei n° 10.097 do ano 2.000, que alterou vários artigos…

reservando-se o direito de rescindir o contrato se o trabalho prestado não sair a contento ou se as condições apresentadas pelo empregador não forem satisfatórias. O contrato de experiência não pode exceder a noventa dias (parágrafo único do artigo 445 da CLT). Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicando-se, caso seja exercido tal direito por…

FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO ALEFY CRISTIAM REIS NARCISO FABIANE DA SILVA TORRES JHON LENON NASCIMENTO DE SOUSA LEONARDO CORREA DA SILVEIRA A INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO: Um estudo de caso do programa Jovem Aprendiz no Município de Castanhal Castanhal – PA 2014 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO ALEFY CRISTIAM REIS NARCISO FABIANE DA SILVA TORRES JHON LENON NASCIMENTO DE SOUSA

funcionários cujas funções demandem formação profissional. No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa. A Lei do Aprendiz, é uma lei brasileira, aprovada em 20001 e regulamentada em 2005,2 onde determina…

Diferença entre estagio e menor aprendiz Diferenças entre aprendizagem e estagio ainda causam dúvidas Qual a carga horária de um aprendiz? E de um estagiário? As entidades que formam aprendizes são as mesmas para estagiários? Apesar de serem legislações diferentes, a Lei de Aprendizagem (Lei 10.097) e a do Estágio (Lei 6.494) ainda causam muitas dúvidas com relação às suas diferentes características. De acordo com a assistente social do CIEE (Centro de Integração…

prática do aprendiz esteja de acordo com o curso que a entidade desenvolve. O QUE MUDA COM A NOVA PORTARIA PARA OS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DO DIA 01/04/2013: 1º Mês – Após a contratação do aprendiz pela empresa o adolescente ficará um mês na entidade formadora em curso, o que corresponde a 80 horas de formação humana e científica. Neste primeiro mês o aprendiz terá aulas de segunda a sexta-feira com carga horária de 4 horas aula na entidade credenciada. Durante este período o…

PRENDIZ 27 DE NOVEMBRO DE 2014 MENOR APRENDIZ • Aqui começa o seu primeiro passo!!! Lei da Aprendizagem LEI DA APRENDIZAGEM • Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional. • No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado in fine assinado, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO, Em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pelo Sr. Governador do Estado, com endereço na Rua Américo Bichuetti, sn, Cidade Administrativa,…

Medicas: No mínimo 6 vezes durante a gestação – A CLT não fala em 1 dia de afastamento mas sim o tempo que for necessário. A mulher gestante se afasta e recebe normalmente. 2) Mudança de Função: a gestante tem o direito a mudança de função – (art. 392 CLT) 3) Amamentação: tem o direito de amamentação ate que seu filho complete 6 meses de vida. A CLT concede 2 intervalos de meia hora cada um, e esse intervalo é remunerado. Caso o intervalo não seja concedido o Empregador sofrerá 2…

neste ato denominado “APRENDIZ SENAI”, devidamente assistido pelo seu responsável legal, ajustam o presente Contrato de Aprendizagem com as seguintes Cláusulas: PRIMEIRA – O “EMPREGADOR” na forma dos Artigos 428, § 1º e 2º e 429 da CLT (redação dada pela Lei nº 10.097, de 19/12/2000) comprometem-se a submeter o APRENDIZ à formação profissional metódica em curso de aprendizagem destinado à função de APRENDIZ SENAI (Aprendiz Assistente Administrativo). SEGUNDA – O “APRENDIZ” assume o compromisso