Direito Do Aprendiz

das atividades, tendo direito ao desconto proporcional. A empresa que se comprometer, na assinatura da escritura, em contruir e iniciar as atividades no prazo de 12 meses, e não cumprir o prazo determinado, deverá recolher aos cofres municipais o valor correspondente aos 90% de desconto no valor do terreno, corrigidos pelo IGPM, obtendo prorrogação de prazo por mais de seis meses. Esgotado mais este prazo, o terreno será revertido ao município, sendo que a empresa terá direito de ser…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: ATIVIDADE COMPLEMENTARES 3 TURMA: 3º B ESTUDOS DIRIGIDOS 2013- FILME: ‘O NOME DA ROSA’ KAMILA KAIOANA ALEIXO COSTA Trabalho referente à disciplina de atividade complementares 3, do 3º período “B” do curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, sob orientação da Professora Elisangela Cruz Faria. CAMPO MOURÃO 03/2013 KAMILA KAIOANA ALEIXO COSTA ESTUDOS DIRIGIDOS 2013- FILME: ‘O NOME DA ROSA’

INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva realizar uma análise sobre os direitos trabalhista do menor aprendiz, direitos do menor de idade e os direitos da mulher. A metodologia utilizada foi à pesquisa aonde iremos conhecer seus direitos trabalhistas Direito do Trabalho é o conjunto de normas, por isso é importante a leitura desse trabalho para uma melhor análise, pois as relações sobre leis sofreram muitas transformações ao longo da história da humanidade. O DIRETO

Resumo de Direito do Trabalho para Analista de 2006 do TRT da 4ª Região Índice 1) Fontes do Direito do Trabalho 2) Princípios do Direito do Trabalho 3) Contrato individual do trabalho 4) Sujeitos do Contrato de trabalho Contrato individual de trabalho: Disposições gerais, remuneração, alteração,suspensão, interrupção, rescisão e aviso prévio. Prescrição. Duração do trabalho, jornada de trabalho e períodos de descanso. Férias. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º…

Resumo O Trabalho apresenta uma breve tese sobre o trabalhador menor, o menor aprendiz, fundo de garantia, estabilidade no emprego e flexibilização das leis trabalhistas. Como Estado Social, o Brasil tem realizado vultosos investimentos em políticas públicas. Neste contexto, surge o incentivo ao programa de aprendizagem, possibilitando ao jovem formação e qualificação profissional e reunindo trabalho e educação. Este trabalho visa realizar uma avaliação teórica dos meios utilizados,…

Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT. DO SALÁRIO MINÍMO DURAÇÃO DO TRABALHO Ao menor é devido, no mínimo, o salário mínimo federal, inclusive ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo hora, uma vez que sua jornada de trabalho será de no máximo

emprego. Sob o ponto de vista do direito, a relação de emprego é um regramento jurídico que envolve um vínculo, que deve ser pelo menos bilateral, podendo em certas circunstâncias ser também plurilateral. A natureza da relação de emprego é contratual, eis que decorre do acordo de vontades, o empregado querendo trabalhar e o empregador aceitando essa prestação de mão-de-obra. RELAÇÃO JURIDICA A relação é considerada jurídica quando é disciplinada pelo Direito, que coloca de um lado…

Aprendiz Legal • LEI DO APRENDIZ.  Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.  No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve

de trabalho, o papel da Organização Internacional do Trabalho, a estrutura do Ministério do Trabalho, o trabalhador menor de idade, até a celebração de contrato do Menor Aprendiz. Buscamos mostrar ainda as diferenças entre estagiário e menor aprendiz e trabalhador menor de idade. Palavras-chave: Trabalhador menor, Menor Aprendiz, Estagiário, Primeiro Emprego. 7 ABSTRACT This paper seeks to show the difficulties in hiring workers under age, the suspicions of employers admit minors…

empregada que trabalha em casas-lares, cuja atividade consiste na assistência de menores abandonados, sendo que ela deve residir na casa- lar com até dez crianças. O vínculo de emprego se forma com a entidade de assistência social para a qual trabalha. Direitos garantidos: A. Salário mínimo; B. Repouso semanal remunerado; C. Anotação na CTPS; D. Férias; E. 13º salário; F. FGTS. Trabalho voluntário: Lei n. 9.608/98 O artigo 1º traz a definição: Pessoa física; Que presta…