Direito Do Aprendiz

estudo da disciplina DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: No que consiste a doutrina da proteção integral? A fase denominada de Doutrina da proteção integral, teve como marco definitivo a Constituição Federal de 1988, onde encontramos no art. 227, o entendimento da absoluta prioridade, vejamos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à…

Introdução: Constituição Federal O artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal estabelece a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre os menores de dezoito anos e de qualquer trabalho os menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos". Por força da Emenda Constitucional n.º nº. 20, de 15/12/1998, a idade mínima para o menor poder trabalhar saltou dos 14 (quatorze) para os (dezesseis) anos de idade. O trabalhador menor ganhou proteção…

menor, fez com que fossem criados amparos legais. Este amparo legal deu condições para o bom desenvolvimento do trabalho do menor, onde este pudesse ter um acompanhamento de sua evolução e desenvolvimento de suas capacidades. Desde o surgimento do Direito do Trabalho já havia a preocupação com a exploração do trabalho do menor, surgindo ao longo dos anos diversas legislações que visavam o fim da exploração infantil e a proteção do trabalhador adolescente. A legislação brasileira é…

especialmente prejudiciais ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, pois se desdobram na violação de direitos assegurados pelo ECA, como na exploração do trabalho infantil, exploração sexual, abuso, negligência e diversas outras formas de violência. De acordo com o artigo 60 do ECA, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Na realidade isso não acontece, pois há exploração cotidianamente nas grandes e pequenas cidades,…

Constituição de 1988 para o Direito do Trabalho que, no que diz com o trabalho da mulher, deixou de “protetor” para ser “promocional”. Com o termino da ditadura e visando o fortalecimento da democracia, as instituições e organizações populares se mobilizaram para colocar no texto da Constituição leis que reflitam as prioridades dos movimentos, estes que as mulheres fizeram no decorrer da história, buscando seus direitos. Neste, as mulheres são vistas como cidadãs, sujeitas de…

o Programa Menor Aprendiz. Através de uma pesquisa utilizando questionário com empresas de Porto Alegre, no setor do comércio, é que se busca relatar as vantagens que a empresa obtém aderindo ao Programa. 1.1 TEMA Menor Aprendiz. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Empresas participantes do Programa Menor Aprendiz. 1.3 PROBLEMA DE PESQUISA Quais os resultados e vantagens que as empresas A, B e C, localizadas na cidade de Porto Alegre obtiveram ao participar do Programa Menor Aprendiz no ano de 2010 e

dentro da jornada de trabalho 6 2.5 TRABALHO NOTURNO 7 2.6 TRABALHOS PERIGOSOS OU INSALUBRES 7 2.6.1 Limites de peso 7 2.7 CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAL DE TRABALHO 8 2.8 PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS 8 2.8.1 Casamento 9 2.9 DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE 9 2.9.1 Licença-maternidade 9 2.9.2 Aborto não-criminoso 10 2.9.3 Alteração ou extinção do contrato de trabalho por iniciativa da gestante 10 2.9.4 Amamentação 11 3 PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 12…

condições físicas de um organismo em desenvolvimento e, por via de tais circunstancias, as proibições são de grande monta" (Ob. cit. p. 189). TRABALHO DA MULHER A Constituição da Republica traz a base dos direitos da mulher trabalhadora. Pela Lei Maior, à mulher são concedidos os seguintes direitos sociais: licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos…

ficam a critério da empresa. Salário Aprendiz Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, é garantido o salário mínimo/hora (Artigo 428, parágrafo 2º, da CLT). Considera-se menor aprendiz o trabalhador maior de 14 e menor de 24 anos de idade, sujeito à formação técnico-profissional metódica, que celebra contrato de aprendizagem e está matriculado em Serviços Nacionais de Aprendizagem ou em outras entidades autorizadas por lei. A jornada do aprendiz é de seis horas diárias e…

este, como um verdadeiro joalheiro, seja capaz de dar polimento à Pedra Bruta aparada durante as instruções do grau de Aprendiz. Então, ao Companheiro incumbe a tarefa de polir a Pedra Bruta, já desbastada no grau de Aprendiz, com pureza de coração, inteligência e sabedoria, para que esta pedra possa refletir, como um diamante, uma alma pura, solidária e fraterna. Por isso o Aprendiz Maçom utilizou-se de tantas ferramentas durante seu tempo de estudo e trabalho. Agora, no segundo grau,…