Direito Do Aprendiz

FRANCISCA ALVES DA COSTA PROJETO “DIVERSIFICAÇÃO E APROFUNDAMENTO DE ESTUDOS” TEMA: O PRINCÌPIO CONSTITUCIONAL – EDUCAÇÃO, UM DIREITO DE TODOS – NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO. TRABALHO INFANTIL NO BRASIL CARAPICUÍBA – SP 2014 Projeto” Diversificação e Aprofundamento dos Estudos” Tema: O princípio Constitucional – Educação, Um Direito de Todos Níveis e Modalidade de Ensino Trabalho Infantil no Brasil Trabalho apresentado ao…

7- De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na formação técnico-profissional do aprendiz, devem ser observados: a) a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, a atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e o horário especial para o exercício das atividades. b) o princípio da precaução, quanto ao desempenho de tarefas insalubres, o princípio da prevenção, nas atividades de baixo grau de periculosidade, e o princípio da integralização

mínimo, à informação e à participação política? É possível conquistar ou manter os direitos à cidadania, sem ter um emprego? A instabilidade no emprego e o assalto concomitante à seguridade social do trabalhador, além da deterioração geral das condições de vida, produzem uma queda irresistível da moral privada e pública, individual e coletiva. Nos tempos idos, confiava-se no governo para zelar e proteger os direitos dos trabalhadores, face às pressões permanentes e as práticas…

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal) A CF em seu artigo 7, XXXIII alterou o artigo 60 do Eca no que tange a idade mínima para o trabalho elevando-a para 16 anos, e na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Mais recentemente a CLT se adequou a CF em seu artigo 402 considerando menor o trabalhador de 14 a 18 anos. É tendência…

Projeto Aprendiz Jovem Aprendiz Em 2005, foram inseridos no mercado de trabalho 73.231 jovens aprendizes – 29.605 tiveram a carteira de trabalho assinada após fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Desde 2000, quando foi sancionada a Lei do Aprendiz (10.097), a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) realiza ações de fiscalização nos estabelecimentos comerciais de todo o País para garantir os direitos trabalhistas dos jovens aprendizes. Com o objetivo de…

CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. O contrato…

faq_apdz_2012_REV2.indd 1 01/06/12 11:39 faq_apdz_2012_REV2.indd 2 01/06/12 11:39 Apresentação Seja bem-vindo ao Programa Aprendiz Legal! O Aprendiz Legal atende a milhares de jovens em todo o Brasil, oferecendo a articulação entre formação e mercado de trabalho, ampliando as chances de inserção social e o fortalecimento da cidadania, em sintonia com os objetivos da Fundação Roberto Marinho. Esse guia foi desenvolvido com o objetivo de informar educadores, empresários e seus…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIA SENAC [pic] Professora: Adriana Turma: 20601 Luiz Fernando – Direitos e Deveres do Estagiário André Junio – Direitos e Deveres do Aprendiz Rodrigo Meireles – Idoso e o Mercado de Trabalho Davi Nascimento – Empregado Portador de necessidades Especiais Direitos e Deveres do Estagiário A atual Lei do Estágio é a Lei Nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008, que revoga as legislações: Lei 8.859/94, Lei 6.494/77 e…

específico ou quando se tratar de contrato de experiência - por regra geral o contrato de trabalho é por tempo indeterminado. A rescisão pode ocorrer a qualquer momento desde que haja aviso prévio de uma das partes. A seguir, vamos analisar os principais direitos previstos na CLT e que merecem atenção especial dos empresários. • Carteira assinada: todo contrato deve estar formalizado na CTPS do trabalhador, com os dados da empresa, valor do salário de contratação, data de admissão,…

MENOR APRENDIZ – COMO CONTRATÁ-LOS? "Em decorrência do relevante número de questionamento a respeito da matéria, a Branco, Miele & Associados Advocacia, juntamente com a área trabalhista decidiram elaborar o presente artigo para orientar nossos clientes a como contratar menor aprendiz. A Lei 10.097/00 deu nova redação ao artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho e dispõe que o “contrato e aprendizagem é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por…