Direito Do Aprendiz

e compensação de jornada de trabalho, aplicam-se as mesmas regras pertinentes ao trabalho do homem. O fato é que os artigos 374 e 375 que tratavam desta questão foram revogados pela Lei 7.855/89 e, ainda, o artigo 376, que limitava o direito à realização de horas extras pela mulher, foi revogado pela Lei 10.244/01. 4. Os períodos de descanso Com relação aos intervalos para descanso, há diferenças entre a legislação voltada para as mulheres e a dos homens. A…

Adolescente- ECA na defesa desse caso, a começar pelo artigo 4º (Das disposições preliminares), um artigo que resume o espírito do Estatuto e que traz o leque dos direitos das crianças e dos adolescentes a ser assegurado: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao…

Universidade Anhanguera Uniderp Centro de Educação a Distância D E S A F I O “DIREITOS HUMANOS” UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Curso: Administração 3º Semestre Professora tutor Presencial: Maxsuel Ribeiro de Oliveira Disciplina: Direitos Humanos Aluno: Daniel Coutinho dos Santos-RA: 4137225885 Aluno: Daniela Oliveira-RA: 2018843801 Aluno: Hydarleny Apparecida Pereira Alcides-RA: 4138232383 Aluno: Monike Elena Braga-RA: 1811315879

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO FACULDADE DE CASTELO CURSO DE DIREITO, CIÊNCIAS JURÍDICAS E DESENVOLVIMENTO DIREITO DO TRABALHO II CASTELO - 2011 CONTRATO DE APRENDIZAGEM Forma de contratação Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se…

inscrito em programa de aprendizagem. O empregador se comprometerá a assegurar a formação técnico-profissional metódica, compatível com desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz adolescente. Este, por sua vez, se comprometerá a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Ao menor aprendiz será garantido o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável. O Professor Nelio Reis, preleciona: "Esses contratos especiais assim se apresentam ora…

......... pág. 3 2- O que Muda para ONGs e Instituições sem Fins Lucrativos ........... pág. 5 3- Passo a passo para tornar-se uma entidade profissionalizante ....... pág. 5 4- Trabalhador Aprendiz ....................................................................... pág. 5 4.1- Quem pode ser aprendiz .............................................................. pág. 5 5- O programa de aprendizagem ......................................................... pág. 6 5.1- roteiro do programa

[pic] TRABALHO MENOR APRENDIZ Santana de Parnaíba MENOR APRENDIZ Trabalho Acadêmico apresentando no curso tecnólogo de Gestão em Recursos Humanos. Santana de Parnaíba ‘’O sucesso é…

“Jovem Aprendiz no Setor Bancário” Programa Nacional 07 “Jovem Aprendiz no Setor Bancário” Bra sí li a , Jul h o / 2 0 0 7 Programa Nacional Aprendizes bancários presentes ao ato de assinatura do “Termo de Cooperação Técnica” 0 6/ 07 / 07 Programa Nacional Jovem Aprendiz no Setor Bancário - 2007  P962 Programa Nacional Jovem Aprendiz no Setor Bancário Brasília: MTE, FENABAN, 2007. 80 p. Inclui legislação. 1. Trabalhador jovem, programa, cartilha, Brasil. 2. Juventude,…

Currículo Etiqueta profissional Recrutamento e Seleção Admissão Legislação ESCOLARIDADE    Atualmente o Mercado de trabalho exige o Ensino Médio (em curso ou completo) como pré-requisito mínimo. Ao completar 15 anos o aluno tem o direito (com autorização dos pais) de estudar no turno da noite. Cursos extracurriculares – informática, idiomas, administrativos e outros. DOCUMENTAÇÃO         CTPS RG CPF TÍTULO DE ELEITOR COMPROVANTE DE…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9034 Trabalho A exploração do trabalho da criança e do adolescente e o contrato de trabalho do menor-aprendiz em conformidade com a CLT e a garantia do acesso á educação Márcia Nazaré Silva Resumo: A criança que desempenha um trabalho fora dos padrões da CLT, na forma de exploração e não de menor-aprendiz, prejudica o seu desenvolvimento, principalmente o intelectual, pois na maioria dos casos o seu desempenho…