Direito Do Aprendiz

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola; - proibição de diferença salarial, de exercício de funções e de critérios de admissão em razão de idade; - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho aos menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz. * 1990 - Lei n.º 8.069 (ECA) - Estatuto da Criança e do Adolescente. O Capítulo V, nos artigos 60 á 69 tratam do…

....................... 21 ETAPA 1 PASSO 2 1)Quais os limites que devem ser respeitados no tocante a jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? A CF/88 Art. 7° XIII fixou como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, no Art. 7° XIV, fixou a jornada de 6 horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. A jornada diária pode ser…

............................................................................................. 15 1. Aprendizagem........................................................................................................................... 15 2. Aprendiz.................................................................................................................................... 15 3. Contrato de aprendizagem e sua duração...................................................................

INTRODUÇÃO Como já expresso no caput do artigo 227 da Constituição Federal, é assegurado à Criança, ao Adolescente e ao jovem, entre os demais direitos, a profissionalização dos mesmos, contudo, apesar da proteção constitucional, mostra-se a necessidade de amparo e incentivo para que esse direito seja usufruído. A pesquisa científica tem como delimitação “A ineficácia da Lei nº 10.097/00”, da qual dispõe acerca de algumas alterações feitas na CLT, sendo importante

tende a tutelar os direitos concernentes s crianas e aos adolescentes, podemos citar, alm da prpria Constituio Federal (1988), o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a Consolidao das Leis Trabalhistas nos arts. 402 a 441. Mas a lei, por si s, no resolve os problemas sociais. Sobretudo quando esses problemas tm as dimenses do que envolve as crianas e os adolescentes em um pas como o nosso, de visveis contrastes regionais como iremos observar. Sabe-se que o Direito…

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU CURSO DE DIREITO TRABALHO ACADEMICO COMPLEMENTAR ADRIANE GUEDES PINTO GIOVANNA RICCIOPO TARABAI LUCIANA E.D. N. DE SOUZA ZAINAB ADRIELLY M. NADER FOZ DO IGUACU 2013 TRABALHO ACADEMICO COMPLEMENTAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ como requisito parcial para a disciplina de Direito Do Trabalho, sob orientação da Professora Solange Cristina Maltezo Santin FOZ DO IGUAÇU

Proteção do trabalho do menor 1. Quem é considerado menor para o Direito do Trabalho? A CLT emprega a palavra menor para o trabalhador de 14 a 18 anos. É a pessoa que ainda não tem a capacidade plena, ou seja, é a pessoa não adulta. 2. O menor pode firmar sozinho contrato de trabalho? Segundo a jurisprudência, se o menor já possuir a CTPS, presume-se que ele se encontra apto para celebrar o contrato de emprego, independente da assistência dos pais ou do representante…

“Menor Aprendiz / Jovem Aprendiz” O programa jovem aprendiz iniciou em 2005 e funciona através de parcerias com empresas. Disponibilizando oportunidade aos jovens de aprenderem uma profissão para assim poderem ingressar no mercado de trabalho profissional. O Programa é amparado pela lei de N° 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005.Que determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a…

A INCLUSÃO DO MENOR NO MERCADO DE TRABALHO Pesquisa apresentada a turma do primeiro período do curso de Direito, da FUPAC, com o objetivo principal, o entendimento do tema e a aprovação. Disciplina: Metodologia Científica Professor: Gustavo Lago NOVA LIMA 2013 RESUMO A cada dia está se tornando mais comum, a inclusão de menores no mercado de trabalho de maneira

Objetivos Construir noções e relacionar os conceitos de ideologia, responsabilidade social, moral, ética no trabalho, postura profissional, direitos sociais e do consumidor, direitos da criança e do adolescente, saúde e segurança do trabalho, meio ambiente, direitos humanos, diversidade cultural e preconceito. Competências Ao final do encontro, o aprendiz deve: Ser capaz de identificar e estabelecer pensamento crítico sobre os conceitos trabalhados neste encontro. Ser capaz de…