Direito Do Aprendiz

aprendizagem profissional. Assim, são pertinentes à questão apresentada as seguintes normas: - Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT); - Lei nº. 10.097, de 19 de dezembro de 2000 (Lei do Aprendiz); - Lei nº. 11.180, de 23 de setembro de 2005 (altera dispositivos na CLT e na Lei do Aprendiz); - Portaria MTE nº. 702, de 18 de dezembro de 2001 (atribui fiscalização à SIT/MTE); - Portaria SIT/MTE nº. 20, de 13 de setembro de 2001 (atividades proibidas ao menor 18 anos); -…

trouxe regras benéficas ao trabalho do menor, fixando, conforme preceitua o art. 7º: * LEGISLAÇÃO: “Artigo 7º: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição:” “Inciso XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso ou in salubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.” A criança e o adolescente também estão amparados na CRFB, em seu art.…

LLM DIREITO CORPORATIVO Menor Aprendiz ROGÉRIO DE FARIA AMARAL Matrícula: 210018724 Professor Felipe Nogueira de Araújo Direito do Trabalho e a Empresa Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2010. MENOR APRENDIZ 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende discorrer a respeito do trabalho do menor, com a análise de parte das legislações acerca do trabalho do menor, bem como a grande inovação trazida à tona com o advento da Emenda Constitucional n.…

ser prioridade na garantia de seus direitos básicos. Prioridade nas políticas públicas para que seus direitos sejam de fato assegurados. E aí entram os direitos básicos: Em primeiro lugar, direito à vida, à saúde e à alimentação, ou seja, desde a sua concepção, nascimento e desenvolvimento, é preciso, antes de tudo, ter vida, saúde e alimentação para então receber educação, esporte, lazer e assim por diante. Mas entre os direitos fundamentais está também o direito à…

proteção, mas em especial a Constituição de 1988 art. 7º Inciso XXXIII alterado pela EC 20/98, no qual diz: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menos de 16 anos, salvo na condição de aprendiz”. (Aprendiz é a pessoa que estiver entre 14 e 18 anos – art.428 da CLT) e art. 227º § 3º Inciso I e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, as quais se encontram em vigor, foram determinantes às novas interpretações de…

AULA 01. LEI DO APRENDIZ Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, D E C R E T A: Art. 1 -

No Brasil, o trabalho é permitido a partir dos 16 anos, exceto em atividades insalubres, perigosas e noturnas (art. 7º, XXXIII, CF) – somente a partir dos 18 anos, já que há agressão à saúde. A partir dos 14 anos há possibilidade de trabalho como aprendiz - Mesmo o menor emancipado não pode prestar atividades insalubres, perigosas e noturnas, visto que não se relacionam à capacidade, mas à agressão à saúde. Jornada de trabalho do menor - Igual a do adulto, 8 horas diárias e 44…

MARQUES, Márcia M.Inclusão do menor no mercado de trabalho. Disponível em: http://www.unibrasil.com.br/arquivos/direito/20092/marcia-moreira-marques.pdf. Acessado em 01 de novembro de 2012. Inclusão do menor no mercado de trabalho, de Márcia M. Marques, é um artigo composto de 3 itens. Entre eles, ressaltam-se: A proteção do trabalho da criança e do adolecente; Direitos e deveres do Estatuto da criança e do adolescente; as controvérsias sobre o trabalho infantil, incluindo a…

Doravante denominada UNIDADE CONCEDENTE DE APRENDIZAGEM, e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, Entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organização não governamental, de âmbito nacional, sem intuito lucrativo, de utilidade pública, filantrópica e beneficente de assistência social, certificada pelo Conselho Nacional de…

INTRODUÇÃO Neste trabalho estudaremos as leis sobre o Menor de Idade, Menor Aprendiz e Mulher. O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz – que exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o contrato