Direito Digital Eletrônico E A Justiça Eleitoral

“Concordo com os Termos”, seguida pelo clique no botão “Aceitar” e pela postagem do material/vídeo é considerada, para todos os fins de direito: (i) como aceitação pelo Participante , via aceite eletrônico, de todos os termos e condições do presente Regulamento, o qual passará a regular a relação entre as partes; e (ii) como aceitação pelo Participante , via aceite eletrônico, de se candidatar a participar do Programa, cedendo gratuitamente o material/vídeo enviado, sua imagem e seus…

e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos nos termos do § 1º, artigo 12 da Constituição Federal; ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse; estar no gozo de seus direitos políticos; estar quite com as obrigações eleitorais; estar quite com o serviço militar, no caso de candidato do sexo masculino; possuir carteira de identidade civil; apresentar documento…

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA José Eduardo Cardozo SECRETÁRIO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Marivaldo de Castro Pereira DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO Anna Claudia Pardini Vazzoler EQUIPE JURÍDICA Elias Emanuel Alves de Sousa Junia Marília Pimenta Lages Michelly Genú Ficagna Lima EQUIPE TÉCNICA Guilherme Alberto Almeida de Almeida Marcelo Jorge Vieira Ricardo Augusto Poppi Martins

Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia CORIOLANO AURÉLIO DE ALMEIDA CAMARGO SANTOS EWELYN SCHOTS FRAGA As múltiplas faces dos Crimes Eletrônicos e dos Fenômenos Tecnológicos e seus reflexos no universo Jurídico 2ª Edição São Paulo 2010 Nota dos Autores: Esta segunda edição foi ampliada para introduzir importante e discutido tema da atualidade no que tange ao uso da internet nas eleições. Muito mais do que soluções, este livro se destina a suscitar dúvidas nos leitores, para

exclusivamente para esses dois estados. → Na época não existiam partidos nacionais com representação significativa, diante disso, a política nos estados era liderada pelas oligarquias, apoiadas nos Partidos Republicanos estaduais. Além disso, o sistema eleitoral vigente naquela época apresentava grandes falhas como, por exemplo, pessoas falecidas eram alistadas para a votação, o voto não era secreto, o que obrigava os eleitores a votarem no candidato que o “coronel” apoiava, pois se…

trabalho se divide em cinco grupos: Justiça Eleitoral, Governo Estadual, Presidência, Imprensa e Pesquisa; onde cada um terá a sua participação e função na simulação de uma eleição no colégio. Essa pesquisa é a primeira parte desse importante trabalho, ela mostrará a cada grupo qual a sua participação em um ano eleitoral. O trabalho tem como objetivo conscientizar os alunos sobre a importância e o poder do voto, ensiná-los a como votar consciente e informá-los seus direitos e deveres…

DE PROCESSO SELETIVO DE JUÍZES LEIGOS N° 001/2015 O Excelentíssimo Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, bem como os preceitos contidos na Resolução do CNJ nº 174, de 12 de

"Carta de Direitos" dos internautas. Seu texto foi escrito de forma colaborativa e inovadora: ao longo de 2009 e 2010, milhares de pessoas, entre pesquisadores, entidades civis e cidadãos, enviaram sugestões do que a lei precisaria conter. [Portal Brasil 2014] 2. O que é o Marco Civel da Internet Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos…

resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/conder e no site da CONDER www.conder.ba.gov.br. 2.3 As provas serão realizadas na cidade de Salvador-BA. 2.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares existentes na cidade relacionada no item 2.3, a FGV reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação das provas, não…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EDITAL N° 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 O DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais , com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos