Direito Digital Bancário

contra o patrimônio. Inexistência de lei específica brasileira. Sumário: Introdução. 1. Considerações sobre Crime virtual. 1.1 Princípios Aplicados Aos Crimes Virtuais. 1.2. Conceito. 2. A relação da internet com os crimes patrimoniais. 2.1. Furto Digital. 2.2 Estelionato. 2.3 Dano. 2.4 Extorsão. 3. Competência. 3.1 Leis Brasileiras X Lei Estrangeira. Conclusão. Notas. Referências Bibliográficas Introdução O presente trabalho foi desenvolvido com o intento de prestar esclarecimentos…

responsabilidade à legislação existente. 6.1.1 Responsabilidade contratual regida pelo CDC. 7. Soluções tecnológicas empregadas pelos bancos para evitar fraudes eletrônicas. a) Firewall. b) Criptografia de dados (SSL). c) Teclado Virtual . d) Certificado Digital. 8. Proporção entre adoção de práticas seguras pelos bancos e a diminuição do grau de responsabilização. 9. Conclusões 1- Introdução O desenvolvimento do comércio eletrônico está intimamente relacionado com as medidas que…

funcionamento, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso, disponibilizando equipe de suporte via atendimento online, telefone e e-mail. 2.3. Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, contando com apostilas digitais que podem ser arquivadas e/ou impressas pelo aluno. Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático, disponível na página de "detalhes" de cada curso. Alguns cursos contam com recursos adicionais, como conteúdo…

primeiro IP comercial no Brasil e registra o primeiro domínio .com do Brasil: canalvip.com.br. Primeiros sites de empresas; sites do Mesbla e CBD são os primeiros a entrar no ar. UOL entra no ar; fundação da MediaLab, uma das primeiras agências digitais do País Nasce a 1º rede de IRC brasileira, a Brasirc.com.br. 1997 – Pela primeira vez o imposto de renda pode ser entregue pela internet; O Brasil já possui mais de 1,8 milhões de usuários; Um provedor de São Paulo lança o Zipmail,…

projetos que facilitem o acesso de pessoas de baixa renda nessa nova era da inclusão digital, que vai desde conhecer o computador até o domínio dessa ferramenta. Políticas públicas estão sendo criadas para que se possa fazer essa inclusão, onde a população possa ser inserida, mesmo que seja de forma gradativa, não tão somente como forma de inclusão digital, mas também como inclusão social. Mas muito se fala em inclusão digital, acesso à tecnologia, mas pouco se argumenta sobre o…

pagamento seja feito de maneira correta, no caso Brasil a moeda corrente é o Real. Em cheque ou deposito bancário, o pagamento realizado por meio de deposito bancário é admitido pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que acrescentou o parágrafo único ao Art. 464 da CLT (O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante a sua impressão digital, não sendo esta possível, a seu rogo). Em utilidades, de acordo com o Art. 458…

CURSO DE DIREITO CONTRATO ELETRÔNICO BOM DESPACHO 2012 1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como objetivo descrever sobre os contratos eletrônicos, conceituando-o, apresentando suas características, e seu tratamento na legislação brasileira. Conforme será exposto, os contratos tratam da combinação de interesses entre pessoas, ou seja, um acordo de vontades. O contrato eletrônico

qualquer lugar e a qualquer momento; aumento da variedade de produtos possíveis de se escolher; redução no preço das mercadorias comercializadas online, em função de competição cada vez maior; possibilidade de entrega rápida (no caso de produtos digitais); disponibilidade quase imediata de informações relevantes e detalhadas; e a possibilidade de interação com outros consumidores, nas chamadas comunidades eletrônicas, as quais permitem, entre outras coisas, o compartilhamento de…

CODAC 54/2010), se não houver expediente bancário neste dia, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. 18. Qual o prazo que as empresas têm para arquivar e conservar em meio digital ou assemelhado a documentação de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária? R: As empresas e equiparados devem arquivar e conservar em meio digital ou assemelhado, durante…

Definição de Tipos de Documentos Nota Fiscal A nota fiscal eletrônica é o documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pela Administração Tributária, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador