Direito De Greve é Assegurado Constitucionalmente

Casos Concretos Direito do Trabalho II SEMANA 1 CASO CONCRETO CASO CONCRETO: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento…

no qual fica à disposição de quem se considerar prejudicado por falta de alguma norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidade como disposto no art. 5º, LXXI da Carta Magna. Neste caso o objeto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, sejam eles individuais ou coletivos, de pessoa física ou jurídica de franquias que sejam relativas…

Centro Universitário do Distrito Federal Curso de Direito Trabalho de Direitos Humanos DIREITOS SOCIAIS: ART. 6º E ART. 7º Autores: Abdias Neto, Amanda Ramos, Claudiomar Leal, Francisco Deymis (1320351), Gabriel Xavier (1321706), Joselan Rodrigues (1322249), Leia Costa (1324187), Marcos Vinicius (1201280), Monique Melo (1324292), Naiany Bandeira (1329324), Nislane Paulino (1330047), Pedro Cardoso (1321048). Professor: César Bagatini Brasília – DF 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.

novas pesquisas foram realizadas em livros e na internet, para a elaboração e redação do trabalho, visando atingir os objetivos propostos. O tema tem grande importância social, pois trata-se de um direito justo, porque as pessoas com essa idade já não dispõem de muito tempo pela frente e têm o direito de ver resolvido seu litígio, a fim de poder gozar dos benefícios adquiridos, ou seja, da decisão prolatada. Não há que se falar em ofensa ao princípio da igualdade e da isonomia, vez que…

2.4. Garantias processuais dos direitos humanos: A )Habeas corpus; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso

incorporação de tal instituto ao direito brasileiro. Fato é que a função legislativa, assim como as demais funções soberanas do estado, deve respeitar o princípio da legalidade, e notadamente sua maior faceta é a Constituição. Nesse aspecto, não pode a teoria da separação dos poderes servir de supedâneo para a inércia legislativa em editar regulamentação para as normas de eficácia contidas prevista na Carta Maior. Tal omissão gera prejuízos à população, que se vê com um direito…

Direitos Fundamentais  Conceito  Formam o conjunto de direitos básicos em determinado período histórico, que devem ser observados pelo Estado em relação aos indivíduos ou grupos sociais e que também incidem nas relações entre particulares, aos quais corresponde o direito de se exigir satisfação. Direitos fundamentais ≠ Direitos humanos Obs1: As expressões costumam ser usadas como sinônimos. Porém, estão em uma relação de círculos concêntricos. Tem-se,

no Trabalho em Espaços Confinados; NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval; NR 35 – Trabalho em Altura. Questão 02 O fornecimento por si só de equipamentos de proteção é capaz de afastar o direito ao adicional de salubridade? Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, discute-se muito sobre a possibilidade de se afastar a especialidade do período laborado em condições insalubres, quando houver utilização de Equipamento de…

visando sempre estar apto para atuar de uma forma imparcial, tratando o problema social individualmente, respeitando o indivíduo, analisando o contexto ao qual ele está inserido e buscando os mecanismos necessários para que este tenha acesso aos direitos sociais sem censura e de uma forma neutra. Sabemos que as políticas sociais surgiram do capitalismo, das desigualdades surgidas com a exploração do trabalho visando apenas o capital (retorno financeiro). Lucro para poucos, sem…

Assembleia Nacional Constituinte. Assim diz o preâmbulo de nossa Constituição: PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na…