Direito De Greve é Assegurado Constitucionalmente

Direito Sindical Introdução Este trabalho tem por objetivo, demonstrar a luta dos trabalhadores nos tempos atuais, no Brasil, pelo que foi durante muitos anos conquistados. O trabalhador brasileiro teme o desemprego, que assume proporções que jamais foram experimentadas em nosso país, o trabalhador tem por objetivo o seu emprego e seus direitos preservados, e nesta luta ele devia contar com a sua fonte maior de força: a união. Da união do trabalhador ao tomador de serviços surge…

do Trabalho na condição de órgão administrativo, o qual dispunha sobre as funções básicas da Procuradoria do Trabalho, tais como: a encaminhar reclamação trabalhista às Juntas de Conciliação e Julgamento; b ajuizar dissídio coletivo em caso de greve; c emitir parecer em sessão, após relatório e sustentação oral, nos caso de dissídio coletivo; d promover o processo de execução das decisões da Justiça do Trabalho; e recorrer das decisões proferidas em dissídio coletivo…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Pouso Alegre - MG 2012 1 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Dissertação apresentada, como exigência parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito, ao Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de Direito Do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Elias Kallás Filho FDSM - MG 2012

doutrina considera que a flexibilização seria apenas um meio de de beneficiar os donos dos meios de produção, e, nesta concepção, quem pagaria pela crise econômica seria o empregado. A flexibilização não é apenas uma teoria existente nos manuais de Direito do Trabalho, existe em alguns países e já podemos encontrar aspectos até mesmo na nossa Constituição Federal de 1988. É papel da doutrina dar toda atenção ao tema, devido a sua importância e principalmente devido às consequências que…

pelo STF e STJ com origem na jurisprudência constitucional alemã. Os chamados Direitos Fundamentais Sociais se encontram previsto na nossa Constituição Brasileira de 1988 em seu Capítulo II do Título II e nos Títulos VII e VIII. A efetividade e aplicabilidade desses Direitos exigem uma conduta estatal. A reserva do possível (“Vorbehalt dês Mönglichen”) é entendida como limite do poder do Estado de concretizar tais direitos. Tem por origem a jurisprudência constitucionalista alemã da…

JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO 23/11/2007 COMISSÕES I II III IV e V VI VII ENUNCIADOS 1 a 17 18 a 23 24 a 35 36 a 54 55 a 62 63 a 79 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental. No…

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. ASPECTOS GERAIS 1. Origem e evolução histórica 1. No mundo Na Antiguidade, com a civilização greco-romana, o trabalho possuía um sentido material, reduzido a coisa, o que tornou possível a escravidão. O homem perdia a posse de si mesmo, por falta da prática do conceito de liberdade. O escravo assemelhava-se a um bem que pertencia ao seu amo ou senhor, sendo, portanto, objeto do direito de propriedade. A condição de…

TREINAMENTO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3º Versão / Revista e Ampliada MARCO ANTONIO PRAXEDES DE MORAES FILHO Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Administrativos pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito Processual…

jurídico do crime a invasão de dispositivo informático, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, consistente no resguardo dos dados e informações armazenadas em dispositivo informático da vítima. Trata-se da violação de um direito fundamental constitucionalmente assegurado. A tentativa é possível. O crime é qualificado quando ao tipo penal básico é acrescentada alguma circunstância específica que o torna mais grave, alterando o mínimo e o máximo das penas previstas em abstrato.…

Breve Histórico da Justiça e do Direito do Trabalho no Mundo Por Raquel Veras Franco – SRCAR/TST Introdução Embora a maior parte dos grandes positivistas, como Hans Kelsen, não tenham negado a existência de uma fonte material do Direito, tendiam, necessariamente, a prescindir de uma perspectiva sociológica para a compreensão da disciplina. Dessa maneira, buscavam a nota definidora do fenômeno jurídico através de sua redução à norma, renunciando, assim, a análise das ‘raízes…