Direito De Greve No Setor Privado

2. BREVE HISTRICO SOBRE A GREVE PAGEREF _Toc212973586 h 4 HYPERLINK l _Toc212973587 3. A Constituio de 1824 e a Greve PAGEREF _Toc212973587 h 9 HYPERLINK l _Toc212973588 4. A Constituio de 1891 e a Greve PAGEREF _Toc212973588 h 13 HYPERLINK l _Toc212973589 5. A Constituio de 1934 e a Greve PAGEREF _Toc212973589 h 16 HYPERLINK l _Toc212973590 6. A Constituio de 1937 e a Greve PAGEREF _Toc212973590 h 19 HYPERLINK l _Toc212973591 7. A Constituio de 1946 e a Greve PAGEREF…

formal ou material; e c) qualificada ou não-qualificada (ou simples). Atualmente, prevalece, na praxe jurídica brasileira, a idéia da vinculação positiva da Administração à lei. Releitura do princípio da legalidade: idéia de constitucionalização do Direito Administrativo – Princípio da juridicidade. A unidade do sistema jurídico, abalada pela instabilidade gerada pela crise da legalidade liberal, deriva da Constituição, mormente dos princípios e valores nela consagrados. O princípio da…

SERVIÇOS PÚBLICOS E DOMÍNIO ECONÔMICO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma divisão clara entre dois setores de atuaçao: o domínio econômico (arts. 170 a 174) e o serviço público (arts. 175 e 176).  domínio econômico ou ordem econômica é o campo de atuação próprio dos particulares tendo como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. São princípios da ordem econômica (art. 170): a) soberania nacional; b) propriedade privada; c) função social da…

parte da fixação de um conjunto de necessidades que são considerados como básicos em uma sociedade. A Seguridade Social Brasileira compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e assistência social. Levando em consideração a importância da compreensão de seguridade social, visto que é no tripé de políticas setoriais que a reforma que o Assistente Social exerce suas…

Universidade Federal do Maranhão Centro de Ciências Sociais Departamento de Direito Direito Administrativo II SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo…

privilegiadas para o diálogo entre as instâncias do governo e os interesses da sociedade, propondo uma reflexão política de fundo sobre o público e o privado. Cresce a participação da iniciativa privada no campo das políticas sociais, sobretudo aquelas ligadas à educação e ao meio ambiente. Na sua prática, o crescimento das iniciativas sociais a partir do setor privado e do capital, recupera e repagina as ideias de assistência e filantropia. São ações que se difundem em conjunto com as…

como o principal marco legislativo do Direito do Trabalho brasileiro, detentora do mérito de assumir a representação do Direito do Trabalho. O trabalhador sonhou e teve muitas de suas idealizações materializadas, acabaram as jornadas de mais de 12 horas e passando para 8 horas com relação entre funcionários e patrão deixou de ser na base do acordo. Segundo CLT as normas laborais garante o direito do trabalhador de acionar a Justiça do Trabalho, caso algum direito seu seja desrespeitado…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO – ROTEIRO DE ESTUDOS –2015 1- A Problemática do Direito Sindical. 1.1 Direito Sindical: definição, denominação e autonomia. 1.2 Evolução do Direito Sindical no plano internacional. 1.3 Evolução do Direito Sindical no plano nacional. 1.4 Fontes do Direito Coletivo (Sindical). 1.5 O Direito Coletivo na Constituição da República de 1988. 2- Dimensões da Organização Sindical e Perspectivas do Sindicalismo Brasileiro diante das Emergentes Relações de Trabalho e da Nova

alguns de aspectos desse modelo. Os membros da equipe governamental n˜ao tocaram na heran¸ca neoliberal de FHC: a abertura comercial, a desregulamenta¸ca˜o financeira, a privatiza¸ca˜o, o ajuste fiscal e o pagamento da d´ıvida, a redu¸ca˜o dos direitos sociais, a desregulamenta¸c˜ao do mercado de trabalho e a desindexa¸c˜ao dos sal´arios. Em rela¸c˜ao a esse u ´ltimo item verifica-se uma omiss˜ao particularmente grave: o governo Lula n˜ao fez e n˜ao disse nada at´e aqui sobre a…

formação educacional e qualificação profissional de qualidade também atrapalham a vida dos desempregados. Muitos têm optado pelo emprego informal (sem carteira registrada), fator que não é positivo, pois estes trabalhadores ficam sem a garantia dos direitos trabalhistas. Violência e Criminalidade A violência está crescendo a cada dia, principalmente nas grandes cidades brasileiras. Os crimes estão cada vez mais presentes no cotidiano das pessoas. Nos jornais, rádios e tvs…