Direito De Greve No Setor Privado

O DIREITO À GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO: NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA OU LIMITADA? Valmira Ferreira Santos- INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o direito à greve previsto na Constituição Federal no art. 9º, inciso VII e art. 37, bem como na lei infraconstitucional lei n 7.783/89. A abordagem do tema será realizada sob a perspectiva dos direitos fundamentais abordando sua efetividade também no serviço público, bem como da importância dos princípios em nosso…

Leonardo de Carvalho Ribeiro Gonçalves Mestrando em Direito pela Universidade Gama Filho; Especialista em Direito Empresarial com concentração em contratos pela Fundação Getúlio Vargas – RJ; Notário RESUMO Examina o mandado de injunção na greve dos servidores públicos e o ativismo judicial com repercussão sobre o Poder Executivo e, mais fortemente, sobre o Poder Legislativo. PALAVRAS-CHAVE Mandado de injunção. Greve. Ativismo judicial. SUMÁRIO 1 Introdução 2 Uma…

entre os usuários. P. da isonomia: desde que satisfaçam as condições legais, todos fazem jus à sua prestação. P. da transparência: clareza nas decisões tomadas e na destinação dos recursos públicos. P. da publicidade: conhecimento do titular do direito (povo). P. da motivação: exposição das razões que levaram à prática do ato. P. do controle: possibilidade de fiscalização efetiva dos serviços prestados (por outros órgãos da Administração, demais poderes, e pelo cidadão). P. da…

sociais. A propaganda ‘liberdade de trabalho” encobria, na verdade, uma brutal exploração e o desrespeito a direitos humanos básicos. Os gastos públicos não chegavam a 10% do PIB e se destinavam à garantia da segurança interna.”... Esse privatismo na ordem social tinha bases constitucionais. A primeira constituição republicana, promulgada em 1891, vedava à União legislar sobre o direito do trabalho, previdência social e saúde. A alegação de nossas elites isso era necessário para…

econômico, além de atender ao pacto político que garantiria a permanência de Vargas no poder. O governo projetou duas diretrizes que tinha como objetivo à superação do estágio de desenvolvimento brasileiro: a participação decisiva do Estado e setores privados nacionais no processo de industrialização e também o estímulo à entrada de capital estrangeiro. O Brasil enfrentava uma grande inflação derivada pelos altos preços alcançados pelo café no mercado internacional que expandiu a…

estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança.Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.?…

TREINAMENTO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3º Versão / Revista e Ampliada MARCO ANTONIO PRAXEDES DE MORAES FILHO Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Administrativos pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito Processual…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN FACULDADE DE DIREITO – FAD DISPLIPLINA: DIREITO DO TRABALHO II O DIREITO DE GREVE COMO ALTERNATIVA LUTA DOS TRABALHADORES Antônio Adolfo de Carvalho Maia1 O proposito desse presente trabalho2 é a abordar algumas considerações sobre o direito de Greve no Brasil. Apesar haver outras possibilidades sobre o tema, vamos apenas limitar a greve em seu aspecto da relação entre empregador e empregados, sobre o foco laboral.

tratada. Enfim, pode-se dizer que Poder Judiciário não exerce polícia administrativa. DIFERENÇAS ENTRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA POLÍCIA ADMINISTRATIVA Preventiva ou Repressiva Incide sobre o exercício de direitos, atividades e bens Exercida preponderantemente por órgãos específicos POLÍCIA JUDICIÁRIA Sempre repressiva Incide sobre pessoas Exercida preponderantemente pela polícia civil 2-Diferenças entre a chamada polícia…

São também dedicados aos estudos da área onde atuam e realizam atividades (palestras, reuniões, cursos) voltadas para o aperfeiçoamento profissional dos associados. Os sindicatos de trabalhadores também são responsáveis pela organização de greves e manifestações voltadas para a melhoria salarial e das condições de trabalho da categoria. No Brasil, existem também as chamadas centrais sindicais que reúnem sindicatos de diversas categorias. As principais são: CUT (Central…