Direito De Greve Dos Servidores Publicos

qualquer forma, já existe hoje no nosso ordenamento em direito coletivo atuante, um forte elemento regulamentado, o qual tem-se amadurecido constantemente em seus atributos. 1-Observações iniciais O conteúdo da disciplina compreende, além do histórico e da teoria geral, a parte referente ao direito individual, regulando o contrato de emprego, o que engloba o direito tutelar, composto de normas gerais de tutela e normas especiais, e o Direito Coletivo do Trabalho, que regula as…

eficiência . 1.caracteristicas obs. Art 6 lei 8987/95 lei das concessões e permissões de dir. Publico : A ausência de previsão da eficiência no texto constitucional , nao impediu a obrigação de observância pretérita pois existia previsão infraconstitucional na lei das concessões e permissões de direito publico . ex: Aquisição e perda da estabilidade : Com base no principio da eficiência o servidor publico aprovado em concurso so se torna estável se for aprovado no estagio…

UNIDADE 1 PRATIQUE: Pesquise e destaque, na Constituição Federal, outros exemplos de incoerência entre a norma escrita e a realidade do cotidiano. Veja, por exemplo, as leis que tratam do salário mínimo ou de outros direitos dos trabalhadores, dos princípios da educação, dos deveres do Estado para com a educação e com a seguridade social, etc. Registre suas conclusões em seu memorial. R: Sua valorização será garantida pela instituição do piso salarial nacional para os profissionais…

GREVE DAS UNIVERSIDADES: RAZÃO E REIVINDICAÇÃO Greve é uma paralisação de atividades de determinado setor, feita em comum acordo, geralmente sob orientação de sindicatos, que são os responsáveis por lutar pela garantia dos direitos da categoria. No Brasil, a greve foi considerada tanto um delito como um direito, dependendo do contexto político e social do país. Durante a ditadura a greve foi repreendida, sendo considerada crime, pois incitava os funcionários públicos à…

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA SINASEFE Fundado em 11 /11/ 1988 – CNPJ: 03.658.820/0001-63 Filiado à CSP- CONLUTAS e CEA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 1. Reajuste emergencial de 14,67% (inflação – IPCA + variação do PIB). 2. Destinação de 10% (dez por cento) do PIB para a Educação Pública. 3. Reestruturação da Carreira Docente e do PCCTAE: • Docentes – Reestruturação do Plano de Cargos e Salários estabelecido pela Lei 11.784/2008:

AGENTES PÚBLICOS 1. Conceito – são todas as pessoas físicas que sob qualquer liame jurídico e algumas vezes sem ele prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades que estão sob sua responsabilidade. 2. Classificação: 2.1. “Agentes Políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado, e portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é a de formadores da

Direitos, deveres, obrigações e proibições 1. Quais os direitos do servidor público? É possível encontrar na Lei 6174/70 , de forma ampla, os direitos dos servidores civis do Paraná, quais sejam, dentre outros: •Férias; •Afastamentos; •Licença especial; •Licença para tratamento de saúde; •Licença gestação; •Licença para o trato de interesses particulares; •Estabilidade; •Aposentadoria; •Vencimento e Remuneração; •Gratificações; •Ajuda de custo; •Salário-Família;…

FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE RECIFE Curso de Direito 1ºC N Disciplina: Comunicação e Expressão. MANDADO DE INJUNÇÃO Jaboatão dos Guararapes 2015 MANDADO DE INJUNÇÃO Jaboatão dos Guararapes 2015 MANDADO DE INJUNÇÃO Art 5°, CRFB/88. LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,

Aula 14 12 de junho de 2013 • TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL – GUSTAVO BINENBOJM – SOBRE O REGULAMENTO DE LICITAÇÕES DA PETROBRAS. – precedentes do STF – decisões monocráticas a favor da constitucionalidade do DL da Petrobras que instituiu o regulamento de licitações. TCU aplicando multas à Petrobras. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Evolução Histórica 1) Fase da irresponsabilidade (imunidade). • Na Europa, até fins do século XIX. • Nos EUA (até 1946) e no Reino Unido

TAE 01 DIREITO DO TRABALHO HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NOME: FABIO MATERA BARBOSA Turno: NOTURNO 1. Em que consiste e qual o objeto do DIREITO DO TRABALHO? Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relações laborais subordinadas, pactuadas entre empregados e empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse