Direito De Greve Dos Servidores Publicos

Aplicabilidade das normas constitucionais, um ótimo trabalho, adquiri muitos conhecimentos.. Se todas as normas constitucionais fossem aplicadas de imediato, não haveria uma preocupação com a omissão dos legisladores e/ou dos gestores públicos no que tange a não efetividade das normas constitucionais. Entretanto, nem todos os dispositivos da Constituição são aplicados com a simples feitura do texto constitucional. “quando uma regra se basta, por si mesma, para a sua incidência, diz-se

moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

Greve: Uma forma de luta dos trabalhadores com três séculos de históriaCOMENTE Antonio Carlos Olivieri, Da Página 3 Pedagogia & Comunicação 23/05/200707h54 Comunicar erroImprimir Cerca de 13 mil servidores da Polícia Federal iniciaram uma greve de 72 horas, em 22 de maio de 2007, por divergências com o governo sobre seu reajuste salarial. A greve é uma forma de luta utilizada há no mínimo três séculos por trabalhadores no mundo todo. Conhecer sua história e delimitar com maior precisão

CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E M E N T A: REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - REAJUSTE - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. - A Súmula 339 do…

DIREITO Primeiramente, será analisado o aspecto da sindicalização livre, sendo este o direito que uma pessoa tem de participar ou não de uma entidade sindical, respeitando sua vontade individual. Há também outro conceito importante, o de autonomia sindical,direitos conquistados pelos sindicatos a partir da Constituição Federal de 1988, podendo agir sem se preocupar com o governo. A Unicidade Sindical, seria a impossibilidade de se ter mais de um sindicato da mesma categoria no mesmo…

direito administrativo Administração publica: pode cair geral ou DF. . Conceito: em sentido subjetivo formal ou orgânico a adm publica é conjunto de órgãos entidades e agentes públicos.pessoa fisica. incubidos da atividade administrativa Estatal. Quem faz? Em sentido objetivo: material ou funcional a adm é a própria atividade administrativa do estado para satisfazer interesse publico. O que faz? Órgãos: unidades despersonalizadas lei 9784/99. Nao sao pessoas jurídicas …

TRABALHO SOBRE DIREITO COLETIVO DE TRABALHO A- QUANTO AOS CONFLITOS COLETIVOS: A palavra “conflito”, derivada de conflictus e confligere, quer dizer embate de pessoas, luta, pendência, oposição. É utilizada para designar a contraposição de interesses entre duas ou mais pessoas. Há uma sucessão de significados de três palavras relevantes à compreensão da matéria, a saber, conflito, controvérsia e dissídio. Conflito é a contraposição de interesses; controvérsia é o procedimento por meio do qual

AGENTES PUBLICOS Agente Publico ‘e a designação de todos aqueles que tem uma vinculacao profissional com o Estado, mesmo em caráter temporário ou sem remuneração. A Constituição Federal tem duas escoes especificamente dedicadas ao tema: Secoes I e II do Capitulo VII do Titulo III, tratando respectivamente dos servidores públicos civis (artigos 37 e 38) e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (artigo 42). Especies: 1. Agente Políticos: exercem uma função…

DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito: O direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos públicos, agentes públicos e pessoas jurídicas administrativas, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens utilizados pelo Poder Público para o cumprimento de suas funções estatais. Órgãos Públicos: são centros de competência sem personalidade jurídica, criados por lei, que integram a estrutura da administração direta e indireta. Ex: Ministérios,…

30/01/2015 Aspectos Contratuais e Fontes do Direito Administrativo - Origem: • Século XVIII • Revolução Francesa - Absolutismo • Irresponsabilidade do Estado • The King no Wong - Fontes • Art. 5 II CR • Art. 37 CR • Art. 84, IV e VI da CR • Doutrina • Jurisprudência • Costumes? O direito Administrativo surge no final do séc. xVIII especialmente influenciado pela revolução Francesa, até este momento o Estado e suas autoridades eram irresponsáveis, ou seja, não podiam ser…