Direito De Familia Paternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ____° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB. MOEMA, brasileira, solteira, residente em Fortaleza - Ceará, com legitimidade conferida pelos Artigos. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, com fulcro nos Artigos 127 e § 6.º, 227 da Magna Carta, assim como a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), por seu advogado (Devida Qualificação) que esta subscreve vem, mui…

Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento da relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, para quem o reconhecimento do estado de filiação constitui direito…

Joaquim de Souza Lima - DIREITO DE FAMÍLIA II “ FILIAÇÃO” Da Filiação FILIAÇÃO Conceito É o vínculo existente entre pais e filhos, sendo a relação de parentesco consangüíneo em linha reta de primeiro grau. Classificação A filiação pode ser: Matrimonial Existe a presunção de legitimidade do filho havido e concebido durante o casamento dos pais, havendo inclusive a presunção de legitimidade aos filhos nascidos no mínimo 180 dias após a celebração do…

2.3. O afeto como dever jurídico e princípio formador da família constitucionalmente protegido.............................................................................. 2.4. Aplicação da socioafetividade no Direito Brasileiro: jurisprudências e decisões singulares............................................................................................... 29 31 35 CAPÍTULO 3. DIREITO DE ESCOLHA REGISTRAL: FUNDAMENTO PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA.......

em Direito, sob a orientação de conteúdo da Professora Roberta Madeira Quaranta e orientação metodológica do Professor José Cauby de M. Freire. Fortaleza - Ceará 2009 RACHEL SARAIVA ARAÚJO MOTA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de bacharel em Direito, em

Altamiro Reis ...... É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação declaratória de Paternidade Biológica e a não manutenção do registro da paternidade socioafetiva em que o cerne da questão está em averiguar se pode haver o paralelismo de paternidade. Cabe, inicialmente, uma reflexão deste órgão, ciente de que esta decisão extrapola os limites internos da pretendida indicação de paternidade, enquanto entendimento jurídico e de prestação ministerial no sentido de, através,…

OBRIGATORIEDADE DA PERÍCIA GENÉTICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Flávia Beatriz Borges Bastos de Oliveira Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Advogada. Resumo: o presente trabalho visa analisar as divergências existentes sobre a possibilidade de realização obrigatória da perícia de DNA nas ações investigatórias de paternidade. O entendimento majoritário da jurisprudência pátria é no sentido da impossibilidade da determinação, pelo…

PARANÁ Sthephanie Thais Scaravello ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS CURITIBA 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS CURITIBA 2012 Sthephanie Thais Scaravello ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade…

Aluno: Mauro Aparecido Assunção Professora: Cláudia Simardi A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Resumo: Esse trabalho, sem nenhuma pretensão de esgotar o assunto, aborda as divergências jurisprudenciais e doutrinárias acerca do polêmico e caloroso tema da chamada relativização da coisa julgada, no que concerne as hipóteses de se desconsiderar a coisa julgada em face dos avanços científicos dos exames genéticos, podendo-se determinar com…

Pereira Mariano. Família: uma relação socioafetiva FAMÍLIA – Célula básica da sociedade (Art. 226 CF/88) Conceito: Designa-se por família o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar. Uma família tradicional é normalmente formada pelo pai e mãe, unidos por matrimônio ou união de fato, e por um ou mais filhos, compondo uma família nuclear ou elementar. No mundo contemporâneo qual o conceito que se amoldaria corretamente ao tema…