Direito De Convivencia Familiar Comunitaria

___________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ 5. MOTIVO DO ACOLHIMENTO CONFORME O ÓRGÃO ENCAMINHADOR (identificar quem violou o direito): ________________________________________________________________________________________________________________…

SERVIÇO SOCIAL, DIREITO E LEGISLAÇÃO. TUTORA PRESENCIAL: PROFª LUCI GODOY TUTORAS À DISTÂNCIA: PROFESSORA SUMARÉ 2015 ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI no. 8.060/90) COM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS QUANTO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS DO CASO EM ESTUDO A família, base da sociedade, é protegida pelo Estado, que cria meio assegurada pela Constituição Federal de 1988 como meio de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos…

CONSIJ-PR CIJ-PR Convivência Familiar e Comunitária Convivência Familiar e Comunitária ADOÇÃO Paraná 2012 CONSIJ-PR CIJ-PR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Des. Miguel Kfouri Neto Presidente do Tribunal de Justiça Des. Fernando Wolff Bodziak Presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude Dr. Fábio Ribeiro Brandão Juiz Dirigente da Coordenadoria da Infância e da Juventude Capa Fernanda Charane de Almeida…

manhã formado por 10 crianças de 10 à 12 anos. Valendo ressaltar que, a escolha pela idade específica foi devido às maiores dificuldades de relacionamento e convivência dos mesmos na entidade. Através das atividades realizadas e a utilização dos instrumentais técnico-operativos do Serviço Social, possibilita-se, maior efetivação dos direitos sociais,estes, muitas vezes violados, de forma que o trabalho profissional esteja sempre em concordância com as ações previstas no Projeto Ético…

dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a…

O PODER FAMILIAR O poder familiar é a denominação que adotou o novo Código para o “pátrio poder”, tratado no Código de 1916. CC/02 O novo Código, nos artigos. 1.630 a 1.638 manteve a disciplina normativa do Código anterior, adaptando-a aos princípios determinantes na Constituição, quanto ao exercício conjunto do poder familiar pelo pai e pela mãe (P. da Isonomia), conforme já tinha antecipado o Estatuto da Criança e do Adolescente. CF/88 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado

integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. (2º) Relacione 5 direitos e 5 deveres que você tem e está no Eca? DEVERES: *Cumprir regras e normas *Obedecer a ordens dos pais, familiares e professores *Participar da convivência familiar e comunitária *Estudar e frequentar a escola *Respeitar todas as pessoas independentes de raça, cor, sexo, religião ou…

Caminho de Casa: em busca de alternativas para reintegração familiar de crianças abrigadas Shyrlene Nunes Brandão[1]; Maria da Penha Silva[2]; Dirce Barroso França[3]; Paula Cristina Nogueira[4] e Ivânia Ghesti[5]. Dentre os direitos fundamentais da criança e do adolescente preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990), encontram-se aqueles relativos à convivência familiar e comunitária. Esse direito é reconhecido em vários instrumentos jurídicos e…

texto da Constituição Federal de 1988 no art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF, 1988, art. 227). Mesmo que o ECA defina

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção