Direito De Ação Penal

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. Saraiva, São Paulo, 2011, páginas 179 – 190, acesso em: novembro de 2013>, acesso em: novembro de 2013 As ações poderão ser públicas (Ministério Público) ou privadas (vítima ou seu representante legal), respeitando em primeiro lugar o que diz o artigo 100, caput, do Código Penal Brasileiro: “A ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente, a declara privativa do ofendido”1. As chamadas ações penais públicas são…

Trabalho Bimestral de Metodologia Professor: Marcelo Toffano Aluno: Matheus Henrique de Sousa – 3° A – 1246313 As Escolas Penais O Direito Penal é um resultado da organização humana, por meio do seu extenso melhoramento histórico para sancionar crimes que violam os principais bens as da sociedade. As Escolas Penais são um montante de ideias e pensamentos político-jurídicos e filosóficos que em certo momento da história colocaram para fora os pensamentos dos juristas sobre as…

As causas extintivas da punibilidade estão previstas no artigo 107 do Código Penal Brasileiro. São atos ou fatos que impedem a aplicação da sanção penal, que fazem desaparecer o direito punitivo do Estado, impedindo-o de iniciar ou prosseguir com a persecução penal. Algumas dessas causas resultam de acontecimentos naturais, como a morte; outras de fatos complexos, como a passagem do tempo e a inércia do titular do direito (prescrição, decadência, renúncia e perempção); outras, ainda,…

AÇÃO PENAL Conceito: “É um direito público subjetivo, abstrato e autônomo de pedir a aplicação do direito penal positivo ao caso concreto”. É direito público subjetivo, por que pode ser exercido ou não pela parte; É direito abstrato, ou seja, pré-processual, (admissão ou não da infração). É direito autônomo, ou seja, um instrumento de aplicação do direito penal. Condições da Ação: São os requisitos necessários para o julgamento do mérito do pedido. Condições genéricas da Ação…

Prescrição e Decadência no Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Com a prática do crime surge, automaticamente, a punibilidade, traduzida na possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Existem causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito

DE DIREITO PENAL I PROFESSORA: SIMONE DE SÁ INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1. Considerações introdutórias Relações sociais x violência: as relações humanas são contaminadas pela violência, necessitando, assim, de normas que as regulem. E, o fato social que contrariar o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal, que lesa os bens mais importantes dos membros da sociedade. Potencialidade do…

Atuação do Ministério Público na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública (APPSP) teve garantia constitucional com a nova Carta Magna (Art. 5º LIX). Que dispõem: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá

LUCIANO DE OLIVEIRA FERANDES EDNA FERREIRA LARA O. FERNADES ASPECTOS GERAIS DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho apresentado como exigência parcial, para a obtenção de nota na disciplina de Direito Penal no curso de Direito da Universidade de Franca. Professor: Flavio Amado Tersi FRANCA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 12 1 ATENTADO…

predominou o dissenso entre a teoria causalista, a teoria social da ação (esta com menor destaque) e a teoria finalista da conduta - mais recentemente, ainda, a teoria funcionalista. 1 Causalismo Pelo pensamento causalista, a ação a ser valorada na esfera penal seria uma reação mecânica do corpo humano. O relevante seria a identificação da relação causal entre o comportamento humano e o resultado de alteração do mundo. Em função disso, a ação seria o impulso mecânico voluntário que…

1- CONCEITO “É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.” (Fernando Capez) 2- CONDIÇÕES DE AÇÃO Legitimidade das partes Interesse de agir Possibilidade jurídica do pedido Justa causa - suporte probatório mínimo que embase os fatos narrados na peça de acusação. 3- ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL – ART. 100 CP Classificação da ação penal é feita considerando o seu titular