Direito De Arrependimento Na Internet

25. Qual o prazo de arrependimento para as compras realizadas via internet ou telefone? Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem do prazo inicia-se a partir do…

UNIVERSIDADE XXXXXXXXX CAMPUS XXXXX CURSO DE DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR XXXXXXXX 2014 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DIREITO DO CONSUMIDOR RELAÇÃO DE CONSUMO E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO Este trabalho tem por objeto atribuição de nota, para a disciplina de Direito do Consumidor, ministrada pelo professor XXXXXXX, com data de entrega em 13 de Abril de 2014. XXXXXXXXXXXXX 2014 INTRODUÇÃO Relações de…

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS CURSO DE DIREITO ADONILIO JOSÉ CARDOSO EDIVAL VITO EDMILSON BENEDITO RONDON MARCOS ANTONIO BARALDI DIREITO DO CONSUMIDOR: DIREITO DE ARREPENDIMENTO RONDONÓPOLIS – MT 2013 ADONILIO JOSÉ CARDOSO EDIVAL VITO EDMILSON BENEDITO RONDON MARCOS ANTONIO BARALDI DIREITO DO CONSUMIDOR: DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Defesa do Consumidor. Em 15 de março de 2013 foi publicado o Decreto n.º 7.962, buscando normatizar a venda de produtos e a oferta de serviços pelo meio eletrônico. Assim, a ele se submete toda e qualquer empresa que realize vendas através da internet. O Decreto regula, ainda, websites de ofertas de compras coletivas e modalidades análogas. Sua vigência iniciou-se em 13 de maio de 2013. O Decreto busca específicas normas que pretendem, ultima ratio, defender o consumidor,…

................. 4 1.3 Fornecedor ............................................................................................ 4 1.4 Contrato ................................................................................................ 4 1.5 Internet .................................................................................................. 5 1.6 Comércio Eletrônico .............................................................................. 6 2 CONTRATOS ELETRÓNICOS................

FACULDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO JAIRO CAMILO DA SILVA O E-COMMERCE E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR BELO HORIZONTE 2013 2 O E-COMMERCE E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR Jairo Camilo da Silva¹ Adriano Grigorini² Resumo O estudo apresenta uma abordagem sobre as compras feitas pela internet, os direitos que o consumidor possui quando adquire um produto que não satisfaz sua necessidade ou até mesmo quando este não foi entregue no prazo previsto, bem como a dificuldade de…

DIREITO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO AO DIREITO DOS CONTRATOS EVOLUÇÃO DO DIREITO CONTRATUAL MODELOS CONTRATUAIS a. Modelo liberal Prevalece sempre a vontade das partes, e a interferência do aparato estatal limita-se, basicamente, a garantir tal prevalência. b. Modelo neoliberal A interferência do aparato estatal substitui, em determinadas situações, a vontade manifesta pelas partes por regras de direito positivo. c. Modelo reliberalizante Distingue-se o acordo feito por agentes…

Nathália Oliveira Araújo DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR: falhas na aplicação Juiz de Fora 2012 Nathália Oliveira Araújo DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR: Falhas na aplicação Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior como requisito parcial à apresentação da Monografia de Conclusão de Curso. Orientadora: Prof. Dra. Ivone Juscelina

brasileiro dedicado ao comércio eletrônico tem, em relação ao consumidor, exatamente as mesmas obrigações que a lei atribui aos fornecedores em geral. A circunstância de a venda ter se realizado num estabelecimento físico ou virtual em nada altera os direitos dos consumidores e os correlatos deveres dos empresários. O contrato eletrônico de consumo entre os brasileiros está, assim, sujeito aos mesmos princípios e regras aplicáveis aos demais contratos disciplinados no Código do…

FACULDADE MERIDIONAL – IMED DIREITO Patrícia Stefani Contrato Eletrônico e as Relações de Consumo Passo Fundo 2012 4. O Contrato Eletrônico e as Relações de Consumo O contrato eletrônico pode ser utilizado para qualquer tipo de negócio jurídico, atendendo a qualquer relação. Não por outra razão, Andrade (2004, p. 104) afirma que na maioria das vezes os contratos feitos por meio da Internet, exprimem uma relação de aquisição de mercadorias,