Direito De Arrependimento Na Internet

Plano de Aula: A Proteção Contratual do Consumidor II DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0096 Título A Proteção Contratual do Consumidor II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Fase de Formação Contratual Objetivos SABER o conceito de contrato de adesão APLICAR a interpretação mais favorável para o consumidor nos contratos de adesão ANALISAR o direito de arrependimento SABER que o art. 49 do CDC é aplicado para as compras ou contratações feitas fora do estabelecimento

Direito de Arrependimento O Código de Defesa do Consumidor (CODECON) prevê a possibilidade do consumidor se arrepender da aquisição de um produto ou serviço, quando ocorrer uma transação fora do âmbito do estabelecimento ou loja, fisicamente compreendido. Deste modo, é fundamental que as empresas ou qualquer tipo de fornecedor, avaliem com bastante prudência, quando decidirem colocar à disposição do público produtos ou serviços, seja através da internet, telefone, correios e/ou vendas…

Legislação do Direito do Consumidor PROTEÇÃO CONTRATUAL: DIREITO DE ARREPENDIMENTO Sumário Direito do consumidor: Definção...............................................................................pág 3 Proteção contratual: Definição ...................................................................................pág 3 A proteção Contratual: Artigos...................................................................................pág 3 Direito de arrependimento…

e estratégicos da utilização de comércio eletrônico, bem como o seu valor, benefícios estratégicos e contribuições para o sucesso das organizações. 2- DESENVOLVIMENTO 2.1- COMÉRCIO ELETRÔNICO SURGIMENTO Tudo começou com desenvolvimento da Internet, épocas passadas durante a Guerra Fria a comunicação entre bases militares americanas era feita atrás de uma rede chamada ARPANET. Desenvolvida pela empresa ARPA em 1969, com intuito de interligar os departamentos de pesquisa, tinha como…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO. PATRÍCIA autos do LAURA processo em VAZ MACHADO, epígrafe, vem, já qualificada nos respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária, inconformado com a sentença de movimentação 14 (quatorze) proferida no dia 26.08.15, que julgou improcedente as pretensões formuladas, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 41, § 1º da…

de reais no comércio eletrônico, no ano de 2004, havendo previsão de crescimento para 2005. Há também varias definições complexas para descrever o que é de fato a internet. Um conceito simples acerca deste tema, para destaque e a ilustração que suporta o meio digital atualmente, o ponto de vista de Leonardi: “A Internet pode ser definida como uma rede internacional de computadores conectados entre si. É hoje um meio de comunicação que possibilita o intercâmbio de informações…

nome e endereço do fabricante. Artigos, 31, 33 e 49 do Código de Defesa do Consumidor. QUANDO O CONSUMIDOR ESCOLHE PRODUTOS POR CATÁLOGO OU INTERNET, DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, Vale a interpretação de que a compra se deu fora do estabelecimento comercial, tendo o consumidor o direito de arrependimento. O direito de arrependimento no CDC foi estabelecido não em decorrência do local da realização da compra propriamente dito, mas pelo fato de que o consumidor não…

(CDC) no que diz respeito ao comércio eletrônico. O Decreto detalha exigências já contidas no CDC com relação ao direito à informação do consumidor no que diz respeito a produtos e serviços ofertados, bem como sobre os dados cadastrais dos fornecedores e canais de atendimento por eles oferecidos. O fornecedor que atua no comércio eletrônico terá que informar em sua página na internet o nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no…

consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. SEÇÃO III Da Publicidade Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de…

CONSULTORIA, EDUCAÇÃO E PESQUISA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO DISCIPLINA: CONTRATOS IMOBILIÁRIOS PROFESSOR: JOSÉ MACHADO REZENDE A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS COMO FATOR DE EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS: CONTRATOS ELETRÔNICOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NILVA MENDONÇA UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS MAIO – 2014 INSTITUTO SOLUS – CONSULTORIA, EDUCAÇÃO E PESQUISA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO DISCIPLINA: CONTRATOS IMOBILIÁRIOS PROFESSOR: