Direito de AÇão

Então, o direito de ação pode ser definido como o direito subjetivo público de pleitear, perante o Estado, a satisfação de um interesse reconhecido por lei. O preceito constitucional que fundamenta o direito de ação é o Art. 5º, XXXV. Evidente que, para existir o direito de ação, é preciso que o fato esteja disciplinado em norma jurídica, pois a todo direito corresponde uma ação, que o assegura, estabelece o Art. 75, CC-Antigo. Inadmissível confundir o direito de ação com a ação propriamente dita. O direito de ação é ato em potência, concretizado ou não pela vontade do titular: A lei simplesmente confere o direito de ação, que pode ou não ser exercido por alguém, não desaparecendo em qualquer caso. O direito de ação, reitere-se, é potência, é mera autorização que a norma atribui ao interessado para pleitear a satisfação de um interesse objetivamente tutelado pela ordem jurídica. Já a ação é ato, é realização da potência. Desta forma, por meio da ação adequada, todo aquele – pessoa física ou jurídica – cujo direito (fundamental ou não) houver sido violado, ou ameaçado de violação, pode obter a tutela do Poder Judiciário. Esta, em conseqüência, tanto pode servir para reparar ou restabelecer o direito, como para prevenir seja este lesionado. O direito de ação é garantido pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXXV. Para a existência do direito de ação, é preciso que o fato esteja disciplinado em norma jurídica, sendo que o mesmo não se confunde com a ação…

Turma: Ma2 Disciplina: Direito Processual Civil Data: 07/06/2013 Professora: Nathaly Roque Seminário: Ação O direito de ação tem seu preceito na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, tornando impossível a criação de lei que restrinja da apreciação do judiciário qualquer lide, tornando-a inconstitucional, por convergir diretamente com o “modelo constitucional de processo”. Porém o Estado por meio de lei ordinária, cria uma forma para melhor atuação do…

na disciplina Teoria Geral do Processo, pode-se observar o direito de ação ou simplesmente ação, no âmbito do Direito Processual, utilizando-se de conceitos, teorias, elementos da ação e condições da ação, por este fato esse conteúdo acerca uma exposição de ação e que a mesma possui várias teorias sobrepondo cada adesão no direito que tem o processo a sua própria teoria sobre a ação que traz à ideologia aos indivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. No…

DIREITO DE AÇÃO RESUMO Esta consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, no artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal, o direito de ação, o qual entende-se como o acesso público à justiça, para defesa de interesses particulares lesados. Em suma, aquele que teve seu direito ameaçado ou violado, terá a tutela jurisdicional do Estado, para a solução do litígio. A disponibilidade e garantia dos serviços judiciários ao titular de direito, só irá ocorrer mediante sua vontade própria, ou…

Teorias DIREITO DE AÇÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 1) teorias a respeito do direito de ação • ação: direito público abstrato de requerer a tutela jurisdicional do Estado, para a solução útil de determinada lide. • Teoria CIVILISTA ou IMANENTISTA: direito material ligado ao direito processual. • Teoria da ação DIREITO AUTONOMO e CONCRETO: só admitia a efetiva existência da ação se a sentença fosse favorável ao autor. • Teoria da ação como DIREITO AUTONOMO e ABSTRATO: ação é o…

SURGIMENTO DO DIREITO DE AÇÃO Nos nossos primórdios quem fazia valer os direitos era o próprio homem, quando ele se achava diante a necessidade de resolver ou conseguir alguma coisa ele mesmo era o responsável pela resolução dos conflitos ( LIDE ), seguindo a sua própria vontade, ou seja, em todo conflito de interesses era aplicada a justiça privada, o estado não tinha responsabilidade para resolver ou tomar decisões justas e equilibrada, dessa forma, tínhamos uma anarquia social,…

DIREITO EM AÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente Trabalho apresentado à disciplina Ciências Sociais aplicadas ao Direito, ministrada pelo professor Marcos Zucarelli da Faculdade de Direito da FUMEC Amadeu Lopes Camila Cavalcanti Laura Starling Pedro Luiz Andrade Yale Portugal Introdução O trabalho Direito em Ação tem como objetivo fazer com que o conhecimento que estudantes adquirem no curso chegue a pessoas que normalmente não teriam a…

o "processo", no ordenamento jurídico brasileiro? g) Diante de tudo, qual é a função do magistrado diante do Direito de Ação? Como ele deve se comportar frente às limitações de acesso à justiça ou à falta de normas que impeçam a tutela do direito? Hoje buscam-se alternativas para instauração de “um processo” segundo a necessidade de atender as necessidades atuais de velocidade processual, como maior exemplo encontramos a ação coletiva, a qual é possível entrar com um pedido de…

2013. O trabalho Direito em ação tem como objetivo levar conhecimento sobre a lei para pessoas que não tem muito acesso a mesma. O nosso grupo escolheu a instituição ASMARE que está localizada no bairro Barro Preto. Lá funciona uma cooperativa de reciclagem. Foi combinado que faríamos algumas perguntas, às pessoas que trabalhassem no local, relativo a questões de direitos trabalhista e previdenciário e algumas coisas sobre saúde e depois prepararíamos uma palestra com temas que…

várias pessoas, começou a gritar dizendo que o Requerente lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. Assim, com a nítida intenção de ofender a honra do Requerente, no dia seguinte o Requerido publicou em seu blog, que possui mais de mil acessos por dia, todos os fatos narrados acima. DO DIREITO Igualmente, os termos e as divulgações realizadas pelo Requerido, caracterizam os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, na forma do artigo 69…