Direito Das Sucessões Inventário Judicial

Direito sucessório na união estável: 1916 - somente era admitido o casamento como única forma de entidade familiar, O Código Civil de 1916 não reconhecia a união estável como forma de casamento. Constituição de 1967 - O mesmo entendimento foi adotado. Art 167 - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. Constituição de 1988 reformulou, admitindo a

DIREITO CIVIL – SUCESSÕES 1)Comente: “A palavra suceder pode ter significados diferentes”. Suceder em sentido amplo envolve também direitos reais e direitos das obrigações, os dois relacionados com relações inter vivos e em sentido estrito seria a sucessão causa mortis. 2)Qual o objetivo do direito sucessório? Regulamentar a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte. 3)Qual a classificação do direito sucessório quanto à causa? Quais os ramos do direito que tratam…

Faculdade Católica do Tocantins Direito Civil VI: Direito de Sucessões Dos Legados Vanessa Fernanda Azevedo Alves Paraíso do Tocantins, Outubro de 2013 Faculdade Católica do Tocantins Vanessa Fernanda Azevedo Alves Curso de Direito Matutino Direito Civil VI - Direito das Sucessões Período: 7º Professor Airton Schütz Paraíso do Tocantins, Outubro de 2013 Introdução O presente trabalho, tem como objetivo conceituar o instituto do legado, estabelecer a diferença entre este e a…

meramente transitório que perdura até o momento da entrega da herança aos herdeiros, que comprovarem sua condição, ou da declaração judicial de vacância”. 2.2. Natureza Jurídica A herança jacente não tem personalidade jurídica, não representa o defunto nem tão pouco os herdeiros. Segundo Caio Mario: “é uma universalidade, sem qualidade para agir, adquirir direitos e contrair obrigações. Nas suas relações, é, contudo, representada pelo curador, a quem incumbem os atos conservatórios…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos n° 0001234-56.2014.4.03.0001 Ação de Inventario ROBERTA MARIA, brasileira, em união estável com Bruna Moura, engenheira, portadora de Cédula de Identidade RG nº 1.234.567-8, devidamente inscrita no CPF sob o nº 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua Gomes, n° 30, Bairro Centro em Curitiba-PR, CEP 80330-000. em face de CLAUDIA MOURA, brasileira

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORUM DA COMARCA DE GUARUJÁ THYAGO SANTOS EVANGELISTA, menor impúbere, neste ato assistido por seus tios maternos que possuem sua guarda (doc. 5), JAILSON SILVA ARAUJO MONTEIRO e MARIA VANUZA DE SANTANA SANTOS, ambos brasileiros, casados, ele supervisor de obras e ela diarista, portadores respectivamente do RG nº 43.916.594 e 45.643.979-1, inscritos no CPF sob nº 335.636.738-29, residentes na Rua Mario…

como função de mostrar para nos consumidor os nossos deveres e direitos ao consumir e adquirir qualquer tipo de objeto nas nossas vidas Inventário INVENTÁRIO é a forma processual em que os bens do falecido passam para o seus sucessores (herdeiros – legatários etc.), e a partilha é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resume-se na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido. Para efeito de transferência…

INVENTÁRIO NEGATIVO No direito das sucessões o verbo "inventariar" sugere a ideia de bens deixados pelo de cujus, assim como "partilhar" a divisão desses bens, de modo que, em um primeiro momento, poderíamos dizer que quando não há bens não pode existir nem inventário nem partilha. Em outras palavras, inventário, em sua acepção técnica, não se compadece com o complemento do vocábulo negativo. Esse entendimento já orientou alguns julgados da Corte Superior, como se observa abaixo:…

Explicação da 3ª aula do dia 20.02.13 (4ª feira)  Sucessão em geral (continuação) Sucessões irregulares (São as situações excepcionais abaixo, inventario de falecido estrangeiro, a lei aplicada e a do Brasil, porem e possível aplicar a lei do país estrangeiro para favorecer possíveis herdeiros) 1) Art.5º, XXXI, CF/88 • Art. 10, § 1º, LINDB 2) Art.1831, CC – Direito Real de Habitação e o (cônjuge sobrevivente, somente para habitação) 3) Lei № 6858/80 e Art.20, IV, da Lei 8036/90…

do julgado; c) que, correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; e d) se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-lo pessoalmente ou por substabelecimento, pagando…